0267833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0267833
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017869
Nr Documento: RL199105080267833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06379984ca2c6607802568030004ac75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267833.17
Sumário
Das decisões do Sr. Procurador Geral da República não cabe recurso, por ser uma entidade sem poderes jurisdicionais.