0068646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0068646
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Dolo, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014730
Nr Documento: RL199403240068646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/badcfe124d2f0eb28025680300024c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068646.FB
Sumário
A litigância de má fé pressupõe o dolo; Não se exige dolo para a condenação em custas por incidente anómalo.