9320521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320521
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011346
Nr Documento: RP199309299320521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7e651e3957c12c28025686b00666fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320521.B5
Sumário
Segundo o "assento" do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93, publicado no Diário da República, I Série A, de 26/03/93, a acusação pode ser rejeitada "por manifesta insuficiência da prova indiciária". Pretende, assim, afastar-se aqui uma fase intermédia de discussão sobre o material probatório recolhido no inquérito, a qual pode sempre ter lugar, com vantagens, na audiência de julgamento. Tendo o arguido confessado no inquérito que proferiu a expressão difamatória que lhe é atribuída pelo assistente, embora a situe num contexto diferente, não deve rejeitar-se a respectiva acusação particular porque essa decisão não pode ser decretada com base na simples insuficiência de indícios.