025681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025681
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Principio da tipicidade, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Carvalho , Agostinho
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00028515
Nr Documento: SA219890523025681
Data de Entrada: 12/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/208364c9dd9805e0802568fc0037a88c
Sumário
A falta de correspondencia entre os tipos legais punitivos e os factos considerados provados envolve erro nos pressupostos de direito que determina o vicio de violação de lei e a anulabilidade do acto.
