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025681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025681
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Principio da tipicidade, Erro nos pressupostos de direito
Sumário
A falta de correspondencia entre os tipos legais punitivos e os factos considerados provados envolve erro nos pressupostos de direito que determina o vicio de violação de lei e a anulabilidade do acto.