046956 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São excepções ao princípio de livre apreciação da prova as que resultam de documentos autênticos e autenticados, do caso julgado, da confissão integral e sem reservas no julgamento e de perícia técnico-científica. São hipóteses da chamada prova legal ou tarifária. II - "Não é substancial", com relação à acusação, a alteração de factos meramente circunstancial, sem relevo para a decisão da causa. Ela não é de molde a surpreender a defesa e a privá-la do contraditório. III - Na "Co-autoria", basta que a actuação de cada um seja componente do todo indispensável à produção do resultado.