013693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013693
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Recurso para a secção do contencioso tributário, Competência dos tribunais de 2 instância, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Duarte , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034252
Nr Documento: SA219920205013693
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7df7c6f403dfb87e802568fc0038bf3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013693.33
Sumário
Para conhecer de recurso directo de sentença de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito não é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA mas o Tribunal Tributário de 2 Instância.