004092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004092
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Recurso obrigatorio, Pena de suspensão, Inscrito maritimo, Descaminho
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado. E de confirmar a sentença que faz exacta apreciação da lei e correcta apreciação da materia de facto. Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão.
