004092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004092
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Recurso obrigatorio, Pena de suspensão, Inscrito maritimo, Descaminho
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024143
Nr Documento: SA419641216004092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953da48bcfc18697802568fc0037be9a
Sumário
O pedido de liquidação importa a confissão dos factos constantes do auto de noticia levantado. E de confirmar a sentença que faz exacta apreciação da lei e correcta apreciação da materia de facto. Cabe recurso obrigatorio da decisão que aplica a pena de suspensão ou demissão.
