038161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038161
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal comum, Lei aplicável, Infracção criminal, Fixação da competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027154
Nr Documento: SJ198602050381613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f4a474b0a318db8802568fc003afe24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038161.EA
Sumário
Desde que, à data da prática dos factos, o Tribunal comum era competente para deles conhecer, tal competência mantém-se, muito embora por virtude de lei posterior o tribunal competente seja outro. A competência determina-se de acordo com a lei vigente à data em que a infracção foi cometida.