6594/2008-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quer o pedido de declaração de impedimento do juiz, quer o pedido de suspeição, constituem incidentes processuais cujo prazo de arguição, na falta de disposição especial, é de 10 dias (art.º 153.º n.º 1 do CPC) a contar do conhecimento do facto que fundamenta o impedimento ou a suspeição. II – O impedimento de juiz previsto na al. c) do mesmo art.º 122.º, não contempla a hipótese de o juiz, nessa mesma qualidade, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir. III - De harmonia com este normativo legal, o juiz apenas estará impedido de julgar determinada acção se tiver intervindo na causa como particular dando parecer, consulta ou conselho a uma das partes ou pronunciando-se como mandatário ou perito. (sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório Na presente acção que A… intentou contra - B… , CRL e - C.. pedindo a condenação das Rés a pagarem à Autora a quantia já vencida de € 7518,27, sendo € 6.726,80 da responsabilidade solidária de ambas as Rés e € 791,47 da responsabilidade da Ré Fundação, sem prejuízo quanto a esta última da que se vencer até decisão final e de juros contados à taxa de 4% ao ano, calculados desde a citação das Rés e até integral pagamento. (…) Na sessão de julgamento de 18.06.2008 a Ré Fundação Minerva ditou para a Acta o seguinte: “ A Ré C… pretende nos presentes autos demonstrar que não existiu de facto transmissão do estabelecimento de ensino, em que a A. leccionava, da B… para a C…. Sucede que neste tribunal, no 3° Juízo, Ia Secção, foi recentemente efectuado um julgamento em que se discutiu exactamente a mesma questão, ou seja, se existiu ou não transmissão do estabelecimento de ensino, de que é entidade instituidora a B…, para a C…. Os factos discutidos nessa outra audiência e processo em que era Autor D…, com o n.° ... foram exactamente os mesmos que se discutem nos presentes autos, sendo as testemunhas e os documentos produzidos comuns a ambos os processos, salvo uma ou outra excepção que possa ocorrer. Nesse outro processo este mesmo tribunal e mesmo Mm° Juiz decidiu-se por considerar estar-se perante uma situação de transmissão de estabelecimento, convicção essa do tribunal, em face da prova então produzida. Como a prova que se produziu até agora, bem como aquela que se irá produzir na audiência para hoje agendada, consiste basicamente na reprodução daquela outra produzida no processo do Dr. D… entende a Ré estar prejudicado o seu direito a um julgamento equidistante sem prejuízo de se entender e aceitar o elevado mérito e capacidade técnica, jurídica e humana do Mm° Juiz . Em bom rigor contudo e conforme previsão do art 122° n.° 1 al. c) do C.P.C . o Mm° Juiz estará impedido pelos factos supra mencionados pois já se pronunciou naquele outro processo sobre as questão que lhe cumpre decidir nos presentes autos. Trata-se em ambos os processos de professores do mesmo estabelecimento de ensino, sujeitos nas mesmas datas, aos mesmos factos, que invocam como constitutivos do seu direito de se verem integrados como pretendem na esfera das relações jurídicas da R. C…, para dessa forma obterem compensações que sabem não Ihes ser possível obter da Ré B… em virtude da situação financeira desta última. Nos termos do art. 123° n.° 1 a Ré C… requer com os fundamentos supra aduzidos a V. Exa., insistindo pelo profundo respeito e consideração que nutre pelo Mm° Juiz, se digne declarar-se impedido ou proferir declaração de impedimento como única forma de evitar proferir decisão sobre matéria de facto sobre a qual já se pronunciou e sobre a qual já firmou a sua convicção” . O A. pronunciou-se no sentido da improcedência do invocado impedimento entendendo, ainda que o impedimento invocado, nos termos em que foi, constitui dedução e pretensão que a Ré não podia razoavelmente ignorar quanto à falta do fundamento invocado, justificando pelo procedimento anómalo a aplicação dos artigos 456° n.° 2 al. a) do C.F.C. e 457° do mesmo código. A Ré B… acompanhou nos seus exactos termos o requerimento formulado pelo ilustre mandatário da Ré C…. As RR. responderam, ainda, ao pedido de condenação por litigância de má fé. O Mmo. Juiz decidiu o incidente conforme segue: “ Nos termos do art. 122° n.° 1 al. c) do C.P.C ., na parte que se reporta ao caso vertente, nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente. Esta disposição legal não tem em vista as situações em que o juiz se pronuncia sobre determinadas questões de facto e de direito no âmbito do julgamento de outras causas, através do despacho que fixa a matéria de facto provada e não provada, e/ou da sentença que decide a causa. Não se descortina no caso em apreço qualquer outra circunstância susceptível de constituir fundamento de impedimento do signatário. Assim sendo e por todo o exposto julga-se improcedete o incidente de impedimento ora deduzido. Custas do incidente pelas RR., com 3 U.C. de taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza a R. B… - art. 16° n.° 1 do C.C..T.” . Inconformada com a decisão, veio a Ré C… interpor recurso de agravo para este Tribunal da Relação , apresentando doutas alegações, com as seguintes conclusões : (…) A Autora contra-alegou, defendendo a extemporaneidade da arguição do impedimento e pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. Nada obstando ao conhecimento da causa, cumpre decidir. O âmbito do recurso é limitado pelas questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Assim, a s questões a que cumpre dar resposta no presente recurso são as seguintes: Se o pedido de declaração de impedimento de juiz foi efectuado em prazo; Na afirmativa, se tal pedido é procedente. FUNDAMENTOS DE FACTO Para além dos factos supra expostos, têm, ainda, interesse para a decisão do recurso, os seguintes (conforme dados dos autos e por análise do processo n.º 43/07 que está nesta Relação a cuja apelação coube o n.º 4799.08): A audiência de julgamento no processo n.º 43/07 decorreu em 18.09.2007, 04.10.2007 e 16.11.2007 (fls. 170 a 174, 207 a 220 e 233 e 234, todas da apelação n.º 4799.08) tendo a sentença sido proferida em 12.11.2007 e notificada às partes por carta registada remetida em 16.11.2007 (fls. 271 a 276 da apelação n.º 4799.08. Foram ouvidas as seguintes testemunhas: (…) Esse julgamento foi presidido pelo senhor Juiz Dr. F…; O mesmo senhor Juiz proferiu despacho nos presentes autos designando data para julgamento em 17.10.2007, despacho notificado às partes por carta registada em 18.10.2007; Nesse despacho consta, devidamente legível, a sua assinatura; Conforme consta da Acta de fls. 256, em 11.02.2008 foi aberta a audiência presidida pelo senhor Juiz Dr. F…, e estiveram presentes as partes, tendo o julgamento sido suspenso, designando-se para realização do mesmo os dias 17.06.2008 e 18.06.2008. III – FUNDAMENTOS DE DIREITO A primeira questão que a que cumpre dar resposta no presente recurso consiste em saber se o pedido de declaração de impedimento de juiz foi efectuado em prazo . Constituem casos de impedimento do juiz , não podendo o juiz exercer as suas funções nessas causas, os seguintes ( art.º 122.º do CPC ): Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal; Quando seja parte da causa, por si ou como representante de outra pessoa, o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim, ou em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, ou quando alguma destas pessoas tenha na causa um interesse que lhe permita figurar nela como parte principal; Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente; Quando tenha intervindo na causa como mandatário judicial o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim na linha recta ou no segundo grau da linha colateral; Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso; Quando se trate de recurso de decisão proferida por algum seu parente ou afim, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, ou de decisão que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim nessas condições; Quando seja parte na causa pessoa que contra ele propôs acção civil para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, ou quando seja parte o cônjuge dessa pessoa ou um parente dela ou afim, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral, desde que a acção ou a acusação já tenha sido admitida; Quando haja deposto ou tenha de depor como testemunha; Quando esteja em situação prevista nas alíneas anteriores pessoa que com o juiz viva em economia comum. O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respectivo tribunal ou circunscrição; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio. Nas comarcas em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha recta ou no segundo grau da linha colateral do juiz, bem como a pessoa que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribuição, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa já tiver requerido ou alegado no processo na altura da distribuição, é o juiz que fica impedido ( art.º 122.º do CPC ). O art.º 123.º do CPC estabelece o dever do juiz de se declarar impedido quando se verifique alguma das causas de impedimento. “Se o não fizer, podem as partes, até à sentença, requerer a declaração do impedimento” (art.º 123.º n.º 1). Da Secção que, no Código de Processo Civil, regula os impedimentos – Secção I do Capítulo IV (Das garantias de imparcialidade), art.ºs 122.º a 125.º - não consta qualquer normativo que estabeleça o prazo para requerer a declaração de impedimento, nem a tramitação do incidente. Por seu turno, na Secção seguinte, que estabelece o regime das “Suspeições”, também se não refere o prazo para dedução do incidente, mas, apenas, o início do decurso do prazo para dedução da suspeição ( art.º 128.º do CPC ). Quer o pedido de declaração de impedimento do juiz quer o pedido de suspeição constituem incidentes processuais cujo prazo, na falta de disposição especial, é, conforme os ensinamentos de Lebre de Freitas in Código de Processo Civil Anotado, anotação ao art° 123 , ponto 5. de 10 dias ( art.º 153.º n.º 1 do CPC ) – neste sentido cfr. o Ac. desta Relação de 19.09.2007 proferido no processo n.º 3370.07 por nós relatado e subscrito. E esse prazo conta-se do conhecimento do facto que fundamenta o impedimento. No caso dos autos, a recorrente teve conhecimento de que o senhor juiz que presidia ao julgamento no processo ora em recurso era o mesmo senhor juiz que presidira ao julgamento e proferira a sentença final no processo 43/07 (actualmente em recurso nesta Relação com o n.º 4799.08), pelo menos, em 18.02.2008, data em que, estando presentes as partes foi, pelo senhor Juiz F…, aberta a audiência. O prazo de 10 dias para requerer a declaração de impedimento tem de contar-se a partir do conhecimento do alegado facto que fundamenta o impedimento – o conhecimento de que o julgador deste processo era o mersmo que já julgara processo idêntico, ou seja, a partir, no máximo, 11.02.2008. Ora a requerente apenas se apresentou a requerer a declaração de impedimento em 18.06.2008, quando de há muito tinha decorrido o prazo legal de 10 dias para o efeito. Daí que se tenha de concluir – como se conclui, que o incidente de impedimento de juiz é extemporâneo. Mas, mesmo que o não fosse, sempre se tinha de concluir pelo infundado do recurso interposto. Efectivamente, o art.º 123.º determina que o juiz se declare impedido “ quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente”. Tem sido, pacificamente, entendido pela jurisprudência que, de harmonia com este normativo legal, nenhum juiz pode exercer as suas funções quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja de decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente, não abarcando, todavia, tal disposição na sua previsão a hipótese de o juiz, como tal, ou seja no exercício das suas funções, já se ter pronunciado sobre questão a decidir, mas apenas a de ter intervindo na causa como particular dando parecer consulta ou conselho a uma das partes ou pronunciando-se como mandatário ou perito, (cfr. – Ac. do STJ, de 3.2.93, In Ac. Doutr. 379º - 827; - Ac. RL, de 9.3.99, BMJ 485º - 478). E, sendo assim, a previsão da al. c) do mesmo art.º 122.º, não contempla a hipótese de o juiz, nessa mesma qualidade, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir. A interpretação da norma em causa não pode, pois, ter o alcance que a recorrente pretende, sob pena de o sistema jurídico vir a impossibilitar, na prática e em certos casos, – que não serão tão poucos – que um cidadão, que se julgue legitimamente prejudicado por outrem, possa recorrer à justiça, em violação do disposto no art.º 20.º da nossa Constituição. Pensemos nos casos de empresas com centenas de trabalhadores que, estando nas mesmas circunstâncias concretas perante uma determinada violação do contrato de trabalho pela entidade patronal, vêm, singularmente, requerer ao tribunal a regularização daquela situação concreta – e igual para todos. Pela leitura que a recorrente faz do norma em causa, poderíamos chegar ao extremo de, em variadíssimos casos, não haver juiz (de 1.ª instância, do Tribunal da Relação ou do Supremo) no nosso país que não estivesse impedido por, já anteriormente, ter julgado caso idêntico. Com essa interpretação teríamos de concluir estar perante um legislador, no mínimo, insensato. Na tentativa de fugir a esta dificuldade, a recorrente invoca que a prova produzida num e noutro processo, é a mesma (al. d) das alegações) ou “em nada ou pouco difere na produzida no processo n.° 43/07” (al. g) das conclusões). Como acima concluímos, o invocado normativo que estabelece o impedimento do juiz não pode ter a leitura que a recorrente dele faz. E, nem mesmo o que a recorrente refere sob as alíneas das conclusões mencionadas é verdade. Fazendo a comparação das testemunhas apresentadas (e ouvidas) num e noutro processo verificamos que, das 5 testemunhas ouvidas nos presentes autos e arroladas pela autora/recorrente, apenas uma (M…) foi ouvida no processo indicado com o n.º 43/07. Só por manifesto descuido – não queremos acreditar que a alegação de factos menos correspondentes à realidade se deva a qualquer motivação diferente de lamentável erro – a recorrente terá encaminhado a motivação do recurso da forma que o fez. Mas, ainda que a prova a produzir fosse a mesma em ambos os processos, tal facto não conduziria ao impedimento do juiz, como já deixámos dito. É o próprio legislador que permite que o juiz que julgue uma providência cautelar, julgue o processo definitivo de que essa providência é dependente (cfr. n.ºs 2 e 4 do art.º 383.º do CPC ) - neste sentido, entre outros o Ac. desta Relação de 10.03.2004 in www.dgsi.pt. Por outro lado, a interpretação da recorrente deixaria sem fundamento, por exemplo, a possibilidade de apensação de acções estabelecida no art.º 275.º do CPC . É, pois, evidente, a sem razão da recorrente. IV - DECISÃO Em conformidade com os fundamentos expostos, nega-se provimento ao agravo e confirma-se inteiramente o despacho recorrido. Custas pela recorrente Lisboa, 26 de Novembro de 2008 Natalino Bolas Leopoldo Soares Seara Paixão