0043746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0043746
Acórdão
Descritores: Documento, Documento particular, Documento público, Certidão, Fotocópia, Reprodução de documento, Força probatória, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043086
Nr Documento: RL200206200043746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fe3060eb206857480256bf1004813f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0043746.FA
Sumário
O artº 171º do C. Notariado, antes da publicação do DL 28/2000, de 13/3, atribuía competência aos senhores notários para certificarem a autenticidade de todo o género de documentos, incluindo os emanados das entidades públicas. Com a publicação deste diploma o legislador pretendeu aliviar os serviços notariais, entregando o serviço de certificação de documentos a certas entidades, incluindo os senhores advogados. E o referido diploma não faz qualquer distinção entre documentos emitidos por entidades particulares e entidades públicas. Assim os senhores advogados, por força do artº 1º, nº1 e nº3 do DL 28/2000, de 13/3, podem certificar a conformidade de fotocópias com documentos emanados de autoridades públicas. De todo o modo, apresentado documento que valha como simples fotocópia, uma vez observado o princípio do contraditório, o documento em causa faz prova plena dos factos nele inscritos por força do artº 368º do C. Civil se a parte contrária não impugnar a sua exactidão.