043151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043151
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Acto administrativo, Assembleia regional, Região autónoma
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048914
Nr Documento: SA119980121043151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f3594c2f8266c24802568fc0039c65d
Sumário
Nos termos da alínea b) do artigo 40 do E.T.A.F. compete à Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo e não à do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos de actos administrativos praticados pelos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas.
