9921148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 9921148
Acórdão
Descritores: Proveito comum, Legitimidade passiva, Dívida de cônjuges, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027479
Nr Documento: RP199911239921148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13867dcd4ccfe1dc80256887003b2176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921148.B8
Sumário
O proveito comum do casal que é base da legitimidade passiva do cônjuge que não subscreve o contrato de compra de bens afere-se pela finalidade com que se contraiu a dívida e não pelo resultado da compra. O cônjuge tem legitimidade passiva para ser demandado se a dívida contraída pelo outro foi para fazer obras numa casa de banho da casa de morada de família