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019308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019308
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Identidade de forma, Acto não publicado, Eficacia do acto administrativo, Recurso contencioso, Nomeação
Sumário
I - As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa. II - Os actos administrativos individuais não publicados na forma legal são ineficazes e, como tal, não definitivos. III - Não ha recurso contencioso de actos administrativos ineficazes.