Acórdão STA (1987) — Revogação do acto administrativo

Acórdão

019308

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1987
Relator: Ferreira da Silva

Revogação do acto administrativoIdentidade de formaActo não publicadoEficacia do acto administrativoRecurso contenciosoNomeação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122 N1 N2 N3 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 99/72 DE 1972/03/25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART25 N1.

Sumário

I- As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa.

II- Os actos administrativos individuais não publicados na forma legal são ineficazes e, como tal, não definitivos.

III- Não ha recurso contencioso de actos administrativos ineficazes.

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