Quem foi o relator do acórdão 019308?

O relator foi Ferreira da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019308?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1987.

019308 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

019308 - STA

019308

Supremo Tribunal Administrativo•21 de maio de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

019308DGSI

Data

21/05/1987

Relator

Ferreira da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Salvador , Abilio e Outros

Recorridos

Se do Ensino Superior

Descritores

Revogação do acto administrativo Identidade de forma Acto não publicado Eficacia do acto administrativo Recurso contencioso

Objeto

DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1983/03/08.

Nr Convencional

JSTA00022895

Nr Documento

SA119870521019308

Data de Entrada

21/07/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- As condições formais do acto revogatorio devem ser identicas as do acto revogando, estando subtraidas a livre discrição da autoridade administrativa.

II- Os actos administrativos individuais não publicados na forma legal são ineficazes e, como tal, não definitivos.

III- Não ha recurso contencioso de actos administrativos ineficazes.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART122 N1 N2 N3 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DL 99/72 DE 1972/03/25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LPTA85 ART25 N1.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional