076177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076177
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Responsabilidade extra contratual, Petição deficiente, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023068
Nr Documento: SJ198806230761771
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I PAG360.
PESSOA JORGE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG257.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b75245f6c113a9fa802568fc003a782bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076177.7C
Sumário
A petição que situa erradamente a lide no domínio da responsabilidade extracontratual sem articular factos reveladores de danos dessa natureza que integrem o pedido de indemnização, evidencia a improcedência da pretensão dos Arguidos para efeitos de indeferimento liminar.