0061552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0061552
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025507
Nr Documento: RL199905060061552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b169430203d0f8c8025689500394d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0061552.3F
Sumário
Numa expropriação não deve viabilizar-se o enriquecimento e não deve procurar-se o empobrecimento do expropriado, ponderando que o bem expropriado deve ser avaliado pelo seu valor real. É à data da declaração de utilidade pública que se atende para o efeito de determinar a justa indemnização, pelo que, para tanto, vale a lei expropriativa vigente ao tempo dessa declaração.