0005969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0005969
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Arrendamento, Qualificação, Forma de processo, Erro na forma do processo, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016356
Nr Documento: RP198707160005969
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG395 PAG490 PAG472.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aabb40e3e13f2ef18025686b0066c2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0005969.5B
Sumário
É classificado como rural o arrendamento de terrenos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, com casa de habitação do arrendatário, desde que o valor desta seja inferior ao daqueles. A forma de processo a seguir na acção, que tenha como base um contrato de arrendamento rural, é determinada pelo pedido e pela causa de pedir. Há erro na forma de processo - acção de arrendamento rural, intentada com base num contrato de arrendamento rural - quando se prove que tal arrendamento é, afinal, urbano. Tal nulidade, conhecida após o despacho liminar, determina a absolvição da instância.