013161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013161
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Emp Nac de Uranio Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032985
Nr Documento: SA219910424013161
Data de Entrada: 12/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdb56ca6173e229e802568fc0038a674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013161.3D
Sumário
Uma infracção tributária, ainda que praticada antes da vigência do D.L. 20-A/90 de 15/1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas em tal diploma desde que as puna mais favoravelmente (art. 3 n. 2 do D. L. 433/82 de 27/10). O prazo da prescrição do procedimento judicial mais curto é de aplicação imediata.