004552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004552
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Clausula contratual, Moradia economica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026359
Nr Documento: SA119560217004552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02ef3f0330e356c1802568fc0037c8df
Sumário
Pode ser rescindido por via administrativa o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.
