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004552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004552
ACORDAO
Descritores: Casa de renda limitada, Rescisão de contrato, Clausula contratual, Moradia economica
Sumário
Pode ser rescindido por via administrativa o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.