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005836 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 18 de novembro de 1960

Processo: 005836

ACORDAO

Descritores: Acto generico, Acto regulamentar, Recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025743

Nr Documento: SA119601118005836

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e976e6b17ab62cb802568fc0037c4f8

Sumário

Não e passivel de recurso directo o despacho regulamentar publicado por um Ministro.

Acórdão

005836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1960
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Acto genericoActo regulamentarRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART16 N1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG718.

Sumário

Não e passivel de recurso directo o despacho regulamentar publicado por um Ministro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)