013260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013260
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Albertino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1991/05/15.
Nr Convencional: JSTA00038147
Nr Documento: SAP19931020013260
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4da3bb48556e7a00802568fc0038db15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013260.85
Sumário
Aplicam-se subsidiariamente às transgressões fiscais as regras consagradas nos n. 2 e 3 do art. 120 do Cód. Penal de que após cada facto interruptivo começa a correr novo prazo prescricional (salvo se esse facto também o suspender) e de que a prescrição do procedimento penal tem sempre lugar quando, ressalvado o tempo de suspensão, haja decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Sendo de cinco anos esse prazo normal da prescrição, nos termos do art. 115 do CPCI, em vigor ao tempo do ilícito, ela ocorreu com o decurso, após a consumação deste, de um período de sete anos e meio em que não se verificou qualquer facto susceptível de a suspender. O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda não se tenha consumado.