0004826 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A melhor jurisprudência e a melhor doutrina pronunciam- -se pela admissibilidade do conhecimento parcial do mérito da causa no saneador, desde que esteja verificado o condicionalismo exigido pelo artigo 510, n. 1, alínea c) do CPC; II - Assim, se no decurso da acção, as partes acordaram na existência e montante da dívida, discordando apenas quanto ao respectivo vencimento, justifica-se a condenação da ré, já no despacho saneador, a pagar a dívida à autora, prosseguindo a acção para apuramento da mora.

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