Julgamento parcial - Jurisprudência Portuguesa

I - A melhor jurisprudência e a melhor doutrina pronunciam- -se pela admissibilidade do conhecimento parcial do mérito da causa no saneador, desde que esteja verificado o condicionalismo exigido...

I - O julgamento parcial do mérito da causa só deve ter lugar, em princípio, nos casos previstos na lei (artigo 510 do Código de Processo Civil de 1967). II - Constitui julgamento dessa natureza a...

I - A decisão que, no despacho saneador, julga improcedentes excepções peremptorias alegadas na contestação, deve ser atacada por meio de recurso. De contrario essa decisão transita em julgado, e,...

I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça interferir na fixação dos factos materiais da causa, estando-lhe vedado pronunciar-se sobre se a acção pode ou não ser julgada, total ou parcialmente, no...

I - E inadmissivel o julgamento parcial do merito da acção no despacho saneador quando na acção existe um so pedido assente numa unica causa de pedir. II - Numa acção declarativa de condenação para...