9740407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740407
Acórdão
Descritores: Falta do réu, Justificação da falta, Meios de prova, Atestado médico, Cheque sem provisão, Tribunal competente, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021144
Nr Documento: RP199706119740407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/368fc25725ff78418025686b0066f329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740407.F2
Sumário
Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber assistência médica, não é suficiente para se considerar justificada a falta, pois tal declaração não prova que a pessoa em questão estava doente nem a sua impossibilidade ou grave inconveniente de comparecer em julgamento, ou que tenha sido atendida por médico ou outro profissional com conhecimento de saúde. Tendo-se provado que o cheque sem provisão foi emitido pela arguida e marido também arguido, em negociação para a sua libertação, quando este se encontrava preso preventivamente à ordem de outro processo por crime de emissão de cheque sem provisão; que o cheque se destinava ao pagamento de uma dívida que constava de uma " declaração de dívida " passada pelos arguidos como prova do envio, por parte do ofendido ao arguido marido, de uma certa importância; que antes do cheque ser emitido já havia sido proposta, com base nessa declaração de dívida, uma acção ordinária contra os arguidos com vista à sua condenação no montante da dívida e dos juros, a qual ainda se encontra pendente; e que os ofendidos, através da queixa-crime, pretenderam socorrer-se do processo penal para a obtenção do pagamento dessa dívida, há que concluir que aqueles utilizaram um meio ilegítimo para o fim pretendido, pois é no tribunal cível onde a acção ordinária corre que se deve decidir pela existência ou não da dívida. É por isso de manter a absolvição da arguida, no processo crime, relativamente ao pedido de indemnização civil, única questão suscitada no recurso.