0048109 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de um armazém se situar em zona sinalizada como parque industrial, não dispensa a necessidade de licença para instalação aí de uma carpintaria. II - Estando, os sócios da arguida convencidos de que aí poderiam exercer a actividade comercial e tendo regularizado a situação , a coima deve reflectir tais circunstâncias.