105/10.0BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria da Luz Cardoso
Processo: 105/10.0BELRS
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1aa11aeba76ea93380258dc0004b2cb2
Sumário
I - Em conformidade com o nº 3, do artigo 40º, do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, como é o caso, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito.
Texto
RELATÓRIO M… – Comércio de Mobiliário S.A. instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças/Direcção-Geral dos Impostos, tendo por objeto o despacho do Director de Finanças de Lisboa 1 de 2-10-2009 que determinou a anulação do procedimento de redução da coima n.° 3069200916066294. Em 11-11-2013 foi proferida decisão que julgou procedente a acção interposta. Inconformada, a Entidade Demandada interpôs recurso jurisdicional. A Recorrida não apresentou contra-alegações. Os autos foram remetidos a este Tribunal Central Administrativo Sul. Os autos foram a vista do EMMP. Colheram-se os vistos legais. A sentença de fls. 191- 200 do processo físico, foi proferida por Juiz singular, sendo o valor da acção de €15.000,00, portanto, superior ao da alçada. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 224 do processo físico, mas por tal despacho não vincular este Tribunal, como resulta do disposto no artigo 641°, n° 5 do CPC, foi proferido o despacho datado de 4 de dezembro de 2014, a fls. 234 - 236 do processo físico, por entender-se que não se pode conhecer do recurso e que há que, por isso, julgá-lo findo, tendo as partes sido do mesmo notificadas, nos termos e para os efeitos do n° 1 do artigo 655° do CPC. Cumprida a referida notificação, a Autoridade Tributária e Aduaneira, na qualidade de Recorrente, veio dizer, que: Em nenhuma circunstância na douta sentença que ora se recorre é indicado que: Cabe apreciar em singular, ao que nada obsta, dada a simplicidade da questão. Por outro lado, entendendo o tribunal ad quem que a presente decisão que ora se recorre, foi decidida por juiz singular, sob a égide do tribunal colectivo, entendo que se encontra patenteada uma simplicidade na questão a decidir nos autos, salvo melhor opinião, é um entendimento manifestamente ilegal. Vejamos que, em causa nos autos está anulação de um acto administrativo em matéria tributária, Sucede que, iniciada a instância, em nenhum acto processual foi indicado que tinha sido constituído Tribunal Colectivo; Onde nem mesmo pela referência que a parte vencida terá supostamente que reclamar para a conferência de um pseudo tribunal colectivo nos termos 27.° n° 1 alínea i) do CPTA (que nem é o caso) está o Recorrente vinculado a decisões desta índole manifestamente ilegais, onde se pretende cercear o prazo de recurso no âmbito das acções administrativas especiais e mitigar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, com a extinção de processos em massa através da não admissão dos recursos jurisdicionais, pondo em causa inclusive o Estado de Direito democrático com assento no artigo 2.° da CRP. medida em que através do entendimento do douto Tribunal, o Recorrente tem somente 10 dias, para interpor e alegar o recurso jurisdicional, ao invés do prazo normal de recurso de 30 dias, constante no artigo 144.º n.º 1 do CPTA. Ora, é evidente e socorrendo-nos dos padrões e a diligência de um homem médio, perante o circunstancialismo de nunca ter sido constituído o tribunal colectivo, a parte vencida irá reagir da decisão no prazo normal de recurso. Com efeito, a mera referência, ilegal, (ainda mais gritante será o caso de nem sequer referir como parece querer aplicar o tribunal ad quem) vem cercear não só o tempo em que a parte vencida poderá organizar e estruturar o recurso, como ainda a parte vencedora, beneficiar da falta de diligência acrescida, perante as circunstâncias de nunca ter sido constituído o tribunal colectivo, implicando que o recurso seja intempestivo quando intentando entre a janela posterior aos 10 dias e os 30 dias. Por outro lado, apela-se a um juiz singular e a uma simplicidade da causa, que em bom rigor se desconhece no caso concreto, ou pelo menos, quais os critérios legais que confiram tal simplicidade, e que no entender são de simples apreciação. É que entrando num campo discricionário sobre a simplicidade ou não de uma determinada causa, é conferida tal prerrogativa, prima fac/e, a um juiz singular e não a um colectivo. Ou seja, qual o sentido de perante um colectivo, o relator proclamar a causa como de manifesta simplicidade e dispensar a intervenção dos demais juizes, nem sequer existindo visto de dispensa, contrariamente ao disposto no artigo 87.° do CPTA. Quando tal entendimento é contrário à própria necessidade de um tribunal colectivo. Ou seja, a rácio da existência de um tribunal colectivo em função do valor pressupõe que exista um maior grau de certeza, segurança, controle e aproximação da verdade material e justiça das decisões judiciais, com a decisão de um colectivo. Sendo as causas decididas por um juiz singular quando é manifesto o desfecho da acção, exista jurisprudência firme e consolidada sobre determinada matéria, ou existam processos em massa, não existindo necessidade da intervenção do colectivo na elaboração da sentença e nos demais actos processuais. Todavia, salvo melhor opinião, não se poderá lançar mão de tal faculdade que terá que ser notificada às partes e terão estas que conhecer ao longo de toda a tramitação processual que se encontra constituído um tribunal colectivo, sob pena de ter decisões surpresa. Por outro lado, não obstante o vasto conhecimento e sapiência do douto “Tribunal, desconhece-se em que termos a questão colocada nos autos goza de manifesta simplicidade, conforme dispõe o artigo 27.° do CPTA. Mas vejamos, Nos termos do artigo 97°, n. 02, do CPPT, às acções administrativas especiais que corram termos no tribunal tributário aplicam-se as normas sobre o processo nos tribunais administrativos. De acordo como art.° 40°, n.° 3, do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior a €5.000,00, o tribunal funciona em formação de três juízes (Vide sobre a aplicação desta norma ao nível dos processos tributários, o Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.05.2007. Acontece que em nenhuma fase processual foi invocada a qualidade de relatora de um tribunal colectivo, ou se fez menção que se estaria a decidir na qualidade de relator ou então que se dispensava o tribunal colectivo; É que toda a tramitação processual teria que ter sido conduzida e deveria o douto Tribunal ter invocado que estava constituído em Tribunal Colectivo, ou indicado a sua dispensa, nos termos do artigo 87.º e ss. do CPTA; Inclusive a conclusão ao relator e vista aos juízes-adjuntos, cuja simplicidade da causa deveria ter sido invocada e notificada as partes, conforme dispõe o artigo 92.º n.º 1 le 2 do CPTA; Ou menção expressa da sua dispensa; É evidente que a decisão na qualidade de juiz singular nos termos do artigo 27.º n.º 1 alínea i) do CPTA, a coberto de um tribunal colectivo não passa de um plano ficcional, a que a recorrente não está vinculada; Porquanto, não tem que estar vinculada a actos, que salvo melhor opinião, são ilegais, na medida em que através de uma invocação de um suposto " pseudo Tribunal Colectivo, o douto Tribunal, vem mitigar o prazo de recurso de uma acção administrativa especial em matéria tributária, violando o disposto no artigo 144.° e ss. do CPTA, aplicável ex vi artigo 97.° n.° 2 do CPPT; 24- Desta forma, o douto Tribunal ad quem com tal entendimento viola grosseiramente o principio da legalidade e o acesso á tutela jurisdicional efectiva, abrindo um expediente temerário que o próprio legislador não consagra, nos moldes em que pretende aplicar, o 27.° n.° 1, alínea i) do CPTA, que põe em causa o próprio estado de direito democrático previsto no artigo 2.° e artigo 20.°, quanto ao acesso ao direito constante da Lei fundamental., e a toda sistemática imbuída no processo judicial tributário. Atente-se que o tribunal a quo sempre funcionou em tribunal singular, pelo que a invocação nesta fase que está agir como juiz singular sob a égide do tribunal colectivo é manifestamente ilegal, acarreando inclusive a nulidade dos actos praticados; Quanto à aplicação do artigo 40°., n.° 3, do ETAF, que seja eventualmente o normativo legal, onde o Tribunal "ad quem" se estriba, este está inserido no funcionamento dos Tribunais Administrativos de Círculo, pelo que se encontra excluída a sua aplicação a uma acção que corre termos no Tribunal Tributário; Deste modo, só nas situações constantes do artigo 46.º n.º 2 do CPTA é possível que uma acção em matéria tributária que corra no Tribunal Tributário, suceda estruturada em Tribunal Colectivo, constituindo aliás o ETAF, uma lei de valor de reforçado; Ora a constituição de Tribunal Colectivo, ao contrário do que o Tribunal " a quo "parece fazer crer não ocorre " ope legis "nem tão pouco poderá o Tribunal "a quo mutar entre Tribunal Colectivo e Singular, ou Singular e Colectivo, violando-se claramente o principio da estabilidade da instância, cujo quadro funcional implica manter os mesmos elementos estruturais, conforme refere Ana Prates in Dicionário Jurídico, 2 Edição, pág. 25 1: "Principio segundo o qual, iniciada a instância, dever-se-ão manter os mesmos elementos, o mesmo quadro, até ao fim.” Com efeito, o entendimento subjudice, viola frontalmente o acesso à tutela jurisdicional efectiva, com tutela constitucional no artigo 20.°, n.° 1, da CRP o que acarreia a nulidade da sentença nos termos dos artigo 195.° n.° 1, 615.° do CPC aplicável ex vi artigo 2.° alínea e) do CPPT, o que desde já se invoca para todos efeitos legais, inclusive a submissão de tal entendimento ao Tribunal Constitucional nos termos do artigo 70.° n.° 1 alínea b) da Lei 28/82, de 15 de Novembro (última redacção). Nestes termos e demais de direito que doutamente serão supridos, não deverá ser admissível o entendimento propugnado pelo Tribunal ad quem por ser manifestamente ilegal, porquanto viola grosseiramente a lei fundamental, devendo ser admitido o recurso jurisdicional, nos termos do artigo 144.° n.º 1 do GPTA, aplicável ex vi artigo 97.° n.° 2 do CPPT.” A questão que se coloca, antes de mais, é a de saber se da decisão proferida nos presentes autos cabe recurso jurisdicional ou reclamação para a conferência. DOS FACTOS Com interesse para a apreciação da referida questão, mostram-se provados os seguintes factos: M… - Comércio de Mobiliário S.A. instaurou no Tribunal Tributário de Lisboa acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças/Direcção-Geral dos Impostos, tendo por objeto o despacho do Director de Finanças de Lisboa 1 de 2-10-2009 que determinou a anulação do procedimento de redução da coima n.º 3069200916066294. (cfr. p.i. dos autos). O valor da referida acção é de € 15.000, 00. Por sentença de 11 de novembro de 2013, o Juiz singular do Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a acção interposta (cfr. fls. 191-200 dos autos). A referida sentença foi notificada às partes por ofício de 13 de novembro de 2013 (cfr. fls. 212 -214 dos autos digitais). Na sequência do despacho proferido, importa decidir: Como se verifica dos autos, estes resultaram da instauração de uma ação administrativa especial que visou a impugnação do despacho de 2-10-2009 do Director de Finanças de Lisboa 1, que determinou a anulação do procedimento de redução da coima n.º3069200916066294. Na análise que se segue seguiremos de perto, transcrevendo, aquela que foi a apreciação efetuada noutros processos em que a mesma questão de colocou. No caso, lançamos mão daquilo que ficou dito no Acórdão deste TCA Sul de 22 de outubro de 2015, proferido no processo 7813/15. Assim: “(…) Nos termos do n.º 2, do artigo 97.º do CPPT, o recurso contencioso dos actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, da autoria da Administração Tributária, compreendendo o governo central, os governos regionais e os seus membros, mesmo quando praticados por delegação, é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, tendo a acção administrativa especial aqui em causa sido instaurada nos termos do disposto nos artigos 46.º e seguintes do CPTA. Em conformidade com o nº 3, do artigo 40.º, do ETAF, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, como é o caso, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito e não, como sustenta o recorrente, com juiz singular face ao disposto no art. 46 do ETAF, pois que conforme resulta do supra citado n.º 2, do artigo 97.º do CPPT, o recurso contencioso (acção administrativa especial, conforme decorre do artigo 191.º do CPTA) dos actos administrativos em matéria tributária é regulado pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, incluindo o disposto no ETAF relativamente às acções administrativas especiais de valor superior à alçada e à composição do tribunal nesse caso, como se entendeu no Ac. do STA de 02.05.2007, processo n.º 01128/06, nos termos do qual "As acções administrativas especiais da competência dos tribunais tributários de 1 a instância são julgadas por uma formação de três juízes, à qual cabe o julgamento da matéria de facto e de direito, quando o seu valor seja superior à alçada estabelecida para os tribunais administrativos de círculo". Refira-se que o citado acórdão de 02/05/07, a que se fez referência no parágrafo antecedente, foi proferido pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, em sede de reenvio prejudicial (n°s. 1, 3 e 4 do artigo 93° do CPTA), pretendendo-se aí obter a posição do Supremo sobre a questão de saber se às ações administrativas especiais em matéria tributária é aplicável o disposto no n.º3 do artigo 40º do ETAF de 2002. E como vimos, relativamente a esta questão, entendida como questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, o STA emitiu pronúncia no sentido de que as ações administrativas especiais da competência dos tribunais tributários de 1ª instância são julgadas por uma formação de três juízes. Retomando a transcrição que vínhamos fazendo: “Como refere Jorge Lopes de Sousa em anotação ao art. 97 do CPPT in vol. II do CPPT anotado, deverá entender-se que será de aplicar o disposto no n° 3 do art. 40 do ETAF, pois o art. 97 n° 2 do CPPT estabelece que as acções administrativas especiais, no contencioso tributário, são reguladas pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos e aquele art. 40 n° 3 é uma das normas que regulam a tramitação daquelas acções. Por outro lado, sendo esta remissão feita para o regime do contencioso administrativo, deverá ter-se em conta, para efeitos de intervenção do tribunal colectivo, a alçada dos tribunais administrativos de círculo e não a dos tribunais tributários, pois é aquela a que é utilizada para definir as situações em que há lugar a esta intervenção. Aliás, como refere, a existência de julgamento por tribunais colectivos no contencioso tributário é expressamente aceite no n° 2 do art. 47 do ETAF. Na mesma linha, o novo art. 49-A do ETAF, aditado pelo DL. 166/2009, de 31.7, confirma implicitamente a possibilidade de intervenção dos tribunais colectivos nos processos tributários, ao estabelecer, no seu n° 4, que “o juízo de pequena instância tributária funciona sempre com juiz singular”, o que, obviamente, tem implícito que nos outros juízos, de média e grande instância, possa haver intervenção de tribunal colectivo. Pelo acórdão uniformizador de jurisprudência do Pleno do STA de 05.06.2012, proferido no Proc. n° 420/12, fixou-se a seguinte jurisprudência: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27° n° 1 alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n° 2, não recurso”, e, na sua sequência, foram proferidos vários acórdãos do STA no mesmo sentido. Entre outros, pelos acórdãos de 22.05.2014, Proc. 1627/13; de 05.12.2013, Proc. 1360/13; de 18.12.2013, Proc. 1135/13; de 19.03.2013, Proc. 12/2013, foi considerado que aquele acórdão uniformizador valia também para os casos em que não tivesse sido invocada a alínea i) do n° 1 do artigo 27° do CPTA. Já pelos acórdãos do STA de Proc. 1789/13 e de 03.10.2013, Proc. 1399/13, e mais recentemente pelo Acórdão de Proc. 1697/13, foi julgado que nada obstava a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações constituídas antes da sua publicação. No entender do acórdão do STA de 30.06.2010, 2 a Secção, Proc. 156/10, do despacho saneador/sentença do relator cabe reclamação para a conferência nos termos do artigo 27° n.° 2 do CPTA e não imediato recurso jurisdicional. Dispõe-se no artigo 40° n° 3 do ETAF que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. Por seu turno, estipula o artigo 27° n° 1 do CPTA, que são competências do relator as que estão enumeradas nas várias alíneas daquele n° 1, e ainda, todos os “demais poderes que lhe são conferidos” pelo CPTA. Entre estes poderes estão, v.g, os indicados nos artigos 87° n° 1 e 88° a 91° do CPTA, de proferir despacho saneador, julgando de facto e de direito, de suprir excepções dilatórias, de determinar o aperfeiçoamento de articulados, de determinar a absolvição da instância, de ordenar diligências de prova ou de indeferir requerimentos para a sua produção e de ordenar a realização de uma audiência pública. Por sua vez o artigo 92° n° 1 do CPTA, enuncia que “concluso o processo ao relator, quando não deva ser julgado por juiz singular", só nestes casos é que haverá “lugar a vista simultânea aos juízes-adjuntos”. Retira-se, assim, das disposições conjugadas do n° 1 do artigo 92°, dos artigos 87° n° 1 e 88° a 91° e do artigo 27° n° 1 alíneas a) a j), todos do CPTA, que só nas situações ali não previstas, e verificado que seja o pressuposto do artigo 40°, n° 3, do ETAF (acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal), é que se exige necessariamente a formação de três juízes. Assim, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal de 1 a instância o relator do processo, juiz titular do processo em 1 o instância, tem poderes para proferir todas as decisões que estão enumeradas no n° 1 do artigo 27° do CPTA, e ainda detém todos os “demais poderes que lhe são conferidos” pelo CPTA. aqui se incluindo quer poderes para proferir simples despachos (cfr. artigos 27° n° 1 alíneas a) a d), f), g) e j). 87° n° 1 alíneas a), b). c). 88° e 90° do CPTA), quer para proferir sentenças, as decisões que julgam causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa (cfr. artigos 27°. n° 1 alíneas e), h), e i), 87 0 n° 1 alíneas a) e b), 89° n° 1 e 91° do CPTA). E de todas essas decisões cabe reclamação para a conferência nos termos do n° 2 do artigo 27° do CPTA e não recurso imediato. Toda a jurisprudência acabada de citar já mereceu, igualmente, concordância do Tribunal Constitucional, no acórdão 846/2013, de 10/12/2013. Assim, no que concretamente respeita à acção administrativa especial em causa nos presentes autos, deveria o tribunal funcionar em formação de três juízes, por força do disposto no n° 3.º, do artigo 40.º, do ETAF, aplicável ex vi n.º 2, do artigo 97.º, do CPPT, mas também podia funcionar com juiz singular, como funcionou. Neste caso. mesmo o facto de não ter sido invocado o preceituado na alínea i). do n.º 1. do artigo 27.º do CPTA também faz com que a decisão, nesses termos proferida, seja sindicável, não através do recurso jurisdicional regulado pelos artigos 140.º e seguintes do CPTA, mas antes por via da reclamação para a conferência, tal como resulta do n.º 2, do artigo 27.º do CPTA. sendo este o entendimento do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, vertido no Acórdão de 05.06.2012, já referido, no qual também se pode ler que “[d]as decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência”. Assim, em face de tal circunstancialismo, por força dos normativos supra referidos interpretados à luz do entendimento jurisprudêncial prevalecente, da decisão em causa, cabe reclamação, para a conferência nos termos do n° 2 do artigo 27° do CPTA e não o recurso que foi interposto. Nesta situação, não se encontra violado o direito ao recurso jurisdicional, uma vez que o mesmo não foi omitido, ou coarctado no caso vertente, apenas a respectiva interposição tem lugar após prévia reclamação para a conferência no prazo estipulado legalmente, atento o funcionamento do tribunal em formação de três juízes". A propósito da invocação dos princípios do processo equitativo, em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados nos artigos 2.° e 20.°, n.° 4, da Constituição, a que a Recorrente aludiu, com a invocação expressa de jurisprudência do Tribunal Constitucional (e que acima fizemos expressa referência), deve dizer-se que na situação subjacente ao acórdão do TC, n° 124/2015, de 10/02/15, e como aí se refere, “a data em que foi interposto o recurso jurisdicional, a jurisprudência pacífica, nessas situações, quer nos tribunais de primeira instância quer nos tribunais centrais administrativos, era no sentido de admitir o recurso, posição que só foi alterada na sequência do acórdão de uniformização de jurisprudência de 5 de junho de 2012 (acórdão n° 3/2013), muito depois da entrada do recurso, e num momento em que, em condições de normalidade, o recurso já deveria ter sido apreciado e julgado quanto ao mérito", o que não é manifestamente o caso sub judice. Ora, no caso concreto, considerando que o recurso foi interposto em dezembro de 2013, não pode dizer-se que a decisão deste Tribunal - que tem subjacente o entendimento exposto da exigência de prévia reclamação para a conferência - seja imprevisível ou contrário à prática jurisprudencial vigente à data da interposição do recurso. Face ao que ficou exposto e fazendo o enfoque no caso concreto, há que concluir que não é de convolar o requerimento de interposição do recurso, de 17-12-2013 (cfr. fls. 234 - 241 dos autos digitais), em reclamação para a conferência, dada a extemporaneidade do mesmo, pois que a Recorrente foi notificada da decisão através de ofício datado de 13-11-2013 (cfr. fls. 214 dos autos digitais) e dispunha do prazo de 10 dias para apresentar a reclamação, prazo este manifestamente excedido a 17-12-2013. Como se refere no Acórdão do STA de 26.06.2014, proc. n.º 01831/13, publicado no Diário da República, 1 a Série, de 15/10/2014, sob o n.º 3/2014, “Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação”. Pelo que, cabendo, pois, reclamação para a conferência da decisão em causa e não recurso, não deveria ter sido admitido o recurso interposto dessa decisão, sendo que não vincula este Tribunal o despacho que o admitiu, havendo por isso, que se julgar findo o recurso por não haver que conhecer do seu objeto. DECISÃO Em Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção do Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, em rejeitar o presente recurso jurisdicional e não conhecer do seu objeto. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de março de 2026. [Maria da Luz Cardoso] (Relatora) [Sara Loureiro] (1.ª Adjunta) [Rui A. S. Ferreira] (2.º Adjunto) Registe e notifique.