0068156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0068156
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014838
Nr Documento: RL199405050068156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c00613319cfe76b3802568030002511eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068156.C5
Sumário
Na matéria de facto não cabem juízos de valor, mas apenas os factos materiais, os acontecimentos do mundo exterior e os acontecimentos do foro interno, da vida psíquica, ou seja, os acontecimentos concretos da realidade empírico-sensível. Um quesito com o seguinte teor: "A explosão em causa deveu-se à falta de verificação, por parte dos Réus das condições se segurança do material ali guardado ?", reveste natureza manifestamente conclusiva que pressupõe um duplo juízo de valor: quer relativamente à causa da explosão, quer no que concerne às condições de segurança do material guardado.