036701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036701
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Falencia, Instrução preparatoria, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00002752
Nr Documento: SJ198207210367013
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a753e9357f235c64802568fc00395d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036701.62
Sumário
A instrução preparatoria de indiciação do falido deve proceder-se na comarca em que a falencia ocorreu, nos termos do artigo 45 do Codigo do Processo Penal.