Quando foi proferido o acórdão 036701?

O acórdão foi proferido em 21 de julho de 1982.

Acórdão STJ (1982) — Conflito de competencia, Falencia

Q: Qual foi a decisão no processo 036701?

Declaração de competencia. A instrução preparatoria de indiciação do falido deve proceder-se na comarca em que a falencia ocorreu, nos termos do artigo 45 do Codigo do Processo Penal.

Acórdão

036701

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de julho de 1982
Relator: Jose Luis Pereira

Conflitode competências

Conflito de competenciaFalenciaInstrução preparatoriaCompetencia

Sumário

A instrução preparatoria de indiciação do falido deve proceder-se na comarca em que a falencia ocorreu, nos termos do artigo 45 do Codigo do Processo Penal.

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