001241 - Supremo Tribunal Administrativo

O fabrico de maquinas operatorias e de maquinas ferramentas so ficou sujeito ao regime de condicionamento industrial a partir da entrada em vigor do Decreto n. 36443, de 30 de Julho 1947, o qual, por isso, não e aplicavel a quem ja vinha exercendo essa actividade antes daquela data. Salvo menção expressa, as leis não tem efeito retroactivo.