023006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023006
Acórdão
Descritores: Dívida aduaneira, Acto de liquidação, Caducidade, Isenção de direitos aduaneiros, Suspensão da liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guia-soc de Construções e Turismo Sa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA TCA DE 1997/10/21.
Nr Convencional: JSTA00050938
Nr Documento: SA219990217023006
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cd0205f8c421766802568fc003a0305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023006.39
Sumário
O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira que foi adoptado pelo ETAF foi o que existia antes e que a ciência e o direito fiscal então consagravam. Nos bilhetes de despacho por declaração, esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador. A eficácia do acto de liquidação estava suspensa quando houvesse sido requerida a isenção de direitos e até que ela se decidisse. O acto posterior consequente da denegação da isenção requerida que ordene a ultimação do bilhete de despacho é um acto integrativo da eficácia do acto de liquidação, sendo recorrível com o mesmo. A lei aduaneira não previa o instituto da caducidade do direito de liquidação, mas apenas o da prescrição da obrigação tributária aduaneira (art. 105 da R.A.). Todavia, com o C. P. Tributário o instituto da caducidade passou a ser um instituto geral do direito fiscal e abrangeu também as relações jurídico-aduaneiras e o mesmo se passou com a Lei Geral Tributária. A aferição da caducidade do direito de liquidação referente a relações jurídico-aduaneiras anteriores a estes diplomas deve aferir-se nos termos do art. 297 n. 1 do C. Civil. Não é aplicável o direito comunitário aduaneiro definidor da caducidade das obrigações aduaneiras relativamente às obrigações aduaneiras nacionais constituídas antes desse direito ter entrado em vigor na ordem jurídica interna.