026307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026307
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto confirmativo, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Leal , Jose
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/04/13.
Nr Convencional: JSTA00029158
Nr Documento: SA119881102026307
Data de Entrada: 31/08/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4ede8c36de9efd9802568fc0037ac1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026307.46
Sumário
Para que um acto se possa considerar confirmativo de um outro anterior necessario se torna que, alem de outros requisitos, a fundamentação seja a mesma. Os prejuizos que adviriam ao requerente por não poder cultivar oportunamente a terra que pos de pousio, por ter de vender, no imediato, um rebanho de cerca de 200 ovelhas e por ter de vender maquinas e alfaias agricolas são de dificil reparação, porque imprevisiveis na sua globalidade e não quantificaveis " a priori ". Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão do acto, ainda que o requerente exerça uma gestão tecnica e economicamente pouco correcta.