036149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036149
Acórdão
Descritores: Exploração de pocilgas, Deliberação, Câmara municipal, Parecer vinculativo, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Alegações, Representação em juízo, Presidente da câmara municipal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042793
Nr Documento: SA119950404036149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb1eb2f34e328e7802568fc00392890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036149.8F
Sumário
A declaração de oposição à instalação de novas explorações suínas, tomada por deliberação camarária nos termos do n. 1, al. a), da Portaria n. 1081/82, de 17 de Novembro, assume, para a entidade licenciadora (director-geral da pecuária), a natureza de um parecer vinculante. Tal deliberação, por não projectar por si qualquer efeito na esfera jurídica do interessado no licenciamento, não é pelo mesmo susceptível de impugnação contenciosa autónoma.