036149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração de oposição à instalação de novas explorações suínas, tomada por deliberação camarária nos termos do n. 1, al. a), da Portaria n. 1081/82, de 17 de Novembro, assume, para a entidade licenciadora (director-geral da pecuária), a natureza de um parecer vinculante. II - Tal deliberação, por não projectar por si qualquer efeito na esfera jurídica do interessado no licenciamento, não é pelo mesmo susceptível de impugnação contenciosa autónoma.