0171/22.5BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0171/22.5BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30754
Nr Documento: SAP202303220171/22
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/272908f7b175610c8025897c004761b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0171.22.5BALSB.F4
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, com o NIF ..., residente em Rua ..., Condomínio ..., ... ..., BB, com o NIF ..., residente na Av. ..., ..., ..., ... ..., e CC, com o NIF ..., residente em Av. ..., ..., ..., ... ..., Requerentes no processo n.º 408/2019-T, em que é Requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira – Serviços Tributários, notificadas da decisão arbitral proferida nos autos à margem referenciados, que correu termos no Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), e com esta não se conformando, vêm, da mesma interpor RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, previsto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por remissão expressa do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria tributária (RJAT) e ao qual, nos termos do dos nºs. 3 e 4 do citado artigo 25.º do RJAT, é aplicável o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por a decisão recorrida estar em contradição com o acórdão do STA datado de 23.09.2009, recurso n.º 0261/09. Alegaram, tendo concluído: Vem o presente Recurso interposto com vista a Uniformização de Jurisprudência, conforme previsto artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por força do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria tributária (RJAT). II. O Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão arbitral, realizar nova apreciação da questão em litígio quando suscitada e demonstrada tal contradição pela parte vencida. III. Encontram-se demonstradas, e verificadas in casu, as regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste recurso, a saber: i) as situações de facto são substancialmente idênticas; ii) há identidade na questão fundamental de direito; iii) verifica-se terem sido perfilhados no acórdão fundamento e na decisão recorrida solução oposta; e iv) a oposição decorra de decisões expressas e não apenas implícitas. IV. No que concerne ao requisito da identidade das situações de facto substancialmente: Na decisão recorrida, a factualidade supra descrita nas alegações, é a de que a valorização das quotas transmitidas gratuitamente foi corrigida pela Autoridade Tributária por referência aos valores que constam do balanço do exercício fiscal anterior ao da transmissão e por desconsideração das alterações patrimoniais no ativo da sociedade, decorrentes da distribuição de lucros no valor de 139.000€ decorrido posteriormente à data de tal balanço, e nele não refletida, e a data da transmissão das quotas. No acórdão fundamento, a factualidade subjacente tem a ver com a alteração, pela Autoridade Tributária, dos valores declarados pelos beneficiários da transmissão gratuita de quotas, por consideração de acréscimos à situação líquida da sociedade melhor identificados no acórdão, mas resultantes de aquisições de edifícios comerciais e terrenos. Do exposto, e por consideração da factualidade referida, fica demonstrado que entre a decisão recorrida e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto. VI. Está em causa em ambos os processos aferir a determinação do valor das quotas transmitidas por via gratuita. VII. É que, independentemente do sentido da decisão, em concreto, do acórdão fundamento e da decisão recorrida resultam decisões opostas: aquele (acórdão fundamento) determina no sentido de que a valorização das quotas deve ser feita através de correções ao balanço do exercício anterior quando as mesmas resultem de desconformidade de tal balanço com as regras legais de elaboração da contabilidade e a decisão recorrida impõem que a valorização se faça de acordo com o balanço reportado ao exercício fiscal anterior ao da transmissão, sem qualquer ressalva. VIII. O enquadramento legal desta determinação é materialmente o mesmo porquanto se encontra positivado, na situação factual do acórdão fundamento nos artigos 3.º, 20.º, 69.º e 77.º do CIMSISD que atualmente correspondem ao art. 15º, n.º 1 e n.º 2 do CIS, normativo em vigor no quadro legislativo da decisão recorrida. IX. Quando à decisão de direito, o Acórdão Fundamento entende: “I - O valor de quota de sociedade comercial transmitida por herança é determinado pelo último balanço aprovado à data do óbito, sendo seu pressuposto que tenha sido elaborado de acordo com as regras contabilísticas legalmente estabelecidas (artigo 20.º,§ 3.º, regra 3.º, do CIMSISD) [atual artigo 15º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo]. II - A correção do balanço a que se referem a regra 4.ª do mesmo parágrafo e artigo 77.º do mesmo diploma legal [atual artigo 15º, n.º 2 do Código do Imposto do Selo] só é admissível quando o balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais e contabilísticas vigentes à data da sua elaboração.” Em sentido oposto, a decisão recorrida entende: “O balanço a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 15º do Código do Imposto do Selo, para efeitos de cálculo do valor de transmissões gratuitas de quotas sociais, é o último balanço reportado ao exercício fiscal anterior ao da transmissão” XI. O acórdão fundamento admite, acolhendo todas a jurisprudência anterior do STA, a possibilidade de alteração dos valores tributáveis de quotas transmitidas a título gratuito sempre e “quando o balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais e contabilísticas vigentes à data da sua elaboração.” XII. A decisão arbitral recorrida apenas admite que a avaliação de quotas se faça de acordo com o último balanço – do ano fiscal anterior ao da transmissão - e recusa que este seja corrigido mesmo tendo sido provado que não corresponde à situação patrimonial da sociedade e está “em desconformidade com as regras legais e contabilísticas vigentes à data da sua elaboração.” Ficou provado que o balanço do anterior integrava ativos que não eram da sociedade à data da transmissão, pelo que não reflete a situação patrimonial e financeira da sociedade e está em desacordo com o Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei 158/2009 de 13 de julho, na parte em que determina a estrutura conceptual (n.º 49). Vide o facto constante da alínea c) da decisão recorrida, a fls 9 da mesma. XIII. Entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma evidente e inultrapassável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão que decida definitivamente a questão controvertida acolhendo o decidido no acórdão Fundamento. XIV. Sobre esta matéria já esse douto tribunal teve oportunidade de se pronunciar no sentido defendido pelas Recorrente, nos seguintes acórdãos: Acórdão do TCAS de 07-12-2021 no Processo 6983/13.3BCLSB Acórdão do TCAS de 14.1.2020 no Processo 9814/116.9 Acórdão n.º 20967 de 17/03/1999, do STA Acórdão STA, 20965 de 26/02/1997. XV. De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se a decisão recorrida em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas. deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência: a) ser admitido, por verificados os respetivos pressupostos; E b) ser julgado procedente, nos termos e com os fundamentos acima indicados e, consequentemente, revogada a decisão arbitral recorrida, sendo substituída por outra consentânea com a interpretação que do quadro jurídico aplicável faz o acórdão fundamento, como é de Direito e Justiça. Contra-alegou a Autoridade Tributária e Aduaneira concluindo pelo não provimento do recurso. O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de não se tomar conhecimento do mérito do recurso. Responderam as recorrentes pugnando pela necessidade de conhecimento do mérito do recurso. Cumpre decidir. Na decisão recorrida levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto: a-Em 25 de Outubro de dois mil e dezoito, pelas dez horas, reuniu em assembleia geral extraordinária, na sua sede social sita no Edifício ..., na freguesia ..., concelho ..., a sociedade comercial por quotas, denominada A..., Lda., com o capital social integralmente realizado de 100.000,00 €. b- Na dita assembleia estiveram reunidos ou representados os sócios representativos da totalidade do capital social, Exmas. Senhoras DD, titular de uma quota no valor nominal de 99.438,00 €, e EE, titular de uma quota no valor nominal de 562,00 €. c- A ordem de trabalhos, teve como ponto único, a discussão e deliberação da “distribuição de resultados à sócia DD no montante de € 139.000,00” que foi aprovada por unanimidade. d- Nesse mesmo dia (25/10/2018) pelas dezasseis horas reuniu de novo a referida sociedade com a presença e das detentoras da totalidade do capital social nas condições de representação acima referidas, e ainda as Exmas. Senhoras D. FF e CC. e- Consistiu a ordem de trabalhos desta assembleia geral no seguinte: “Ponto Um: Discutir e deliberar autorizar a divisão da quota no valor nominal de € 99.438,00 (noventa e nove mil quatrocentos e trinta e oito euros, pertencente à sócia DD, em três novas quotas, uma no valor nominal de €51.438,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e oito euros), outra no valor nominal de € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros) e outra no valor nominal de € 24.000,00) para efeitos de cessão gratuita a terceiros não sócios, designada e respetivamente, às Exmas. Sras. AA, BB e CC (…)” “Ponto Dois; Discutir e deliberar autorizar a cessão da quota no valor nominal de €562,00 (quinhentos e sessenta e dois euros), pertencente à sócia EE à Exma. Srª AA (…)” “Ponto três: Discutir e deliberar, em consequência do deliberado nos pontos anteriores, alterar o artigo 3º dos estatutos da sociedade: f- Em 09/01/2019, através do Modelo I do Imposto do Selo, foram participadas à Autoridade Tributária e Aduaneira as referidas doações de quotas sociais, com os seguintes valores (cfr. documento.junto com o pedido de pronúncia arbitral): Verba nº 1 com o valor nominal de € 51.438,00, Verba nº2 com o valor nominal de € 24.000,00, Verba nº 3 com o valor nominal de € 24.000,00. g- Em Abril de 2019 foram as Requerentes notificadas do projecto de avaliação das ditas quotas sociais, através da qual a AT veio a atribuir os valores, como segue: Verba nº 1 – fixado o montante de € 236.266,78: Verba nº 2 – fixado o montante de € 110.424,25: Verba nº 3 – fixado o montante de € 110.424,25. h- Em resultado da notificação do projecto de avaliação das quotas sociais, veio a Requerente BB exercer o direito de audição, em cuja “resposta” (através do ofício nº ...97) veio a AT dizer o seguinte: “ “3.3 – O Código do IS, no seu nº 1 do artigo 15º, ao determinar que “o valor das quotas ou partes em sociedade que não sejam por ações, se calcula pelo último balanço”, quer dizer que o valor que resultar do balanço devidamente organizado de acordo com as respetivas normas contabilísticas legais, é o valor legalmente considerado como sendo o dos bens transmitidos. 3.4.Assim, o balanço a considerar será o de 2017.” i- Em 21 de Agosto de 2019, foram emitidas as seguintes notas de demonstração de liquidação: -liquidação nº ...94 no montante de 236.666,78 € -liquidação nº no montante de 110.424,25 € -liquidação nº no montante de 110.424,25 € j- Do acto das liquidações de imposto do selo subjacentes, apresentaram as Requerentes, em 14/02/2020, junto do Serviço de Finanças de Cascais 2, reclamação graciosa a que veio a caber o nº ...44, cujo teor se dá como reproduzido; k-Reclamação graciosa essa que veio a ser indeferida, por despacho proferido em 20/08/2021 pelo Chefe de Finanças ao abrigo de delegação de competências; l-Do indeferimento da reclamação graciosa promovido pelo Chefe de Fianças de Cascais 2, vieram as Requerentes em Outubro de 2021, apresentar recurso hierárquico ao qual foi atribuído o nº ...34 da Direcção de Finanças de Lisboa, cujo teor se dá como reproduzido; m- Em 15/11/2021 foram as Requerentes notificadas do projecto de indeferimento do recurso hierárquico e para exercer o direito de audição prévia não tendo as Requerentes exercido tal direito. n-Em 14-12-2021 foi pelo Diretor-adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, ao abrigo de Subdelegação de competências, proferido despacho de indeferimento do recurso hierárquico, o- As Requerentes procederam ao pagamento do imposto constante das respectivas notas de liquidação. p- Em 15 de Março de 2022 as Requerentes apresentaram junto do CAAD pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo. Na decisão fundamento levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto: Em 19/10/1999 e no SF de Peso da Régua, foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em .../.../1999 - Fls. 2 do PA; Ao falecido sucederam como herdeiros os aqui impugnantes; O impugnante … foi declarado interdito, por anomalia psíquica, e nomeado seu tutor o outro impugnante, seu irmão, que aqui o representa - Fls. 154 a 158 e 161; Da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, por óbito de …, consta uma quota de 70% do capital social da sociedade “…, NIPC …, no valor de 10.500.000$00, e uma outra quota de 5% do capital social da sociedade “…”, NIPC …, no valor de 868.750$00- Fls. 32; Em 11/5/2000 o SF enviou à DDF de Vila Real a informação relativa às declarações de rendimentos das sociedades no n.º 4 identificadas, relativamente ao exercício de 1998 - Fls. 52; Em 14/7/2000 a DDF de Vila Real remeteu aos SE, “a informação prestada nos termos do art. 77. ° do CIMSISD, referente a essas sociedades, tendo proposto os seguintes valores das quotas para liquidação: 26.440.206$00 relativamente à sociedade “…” e 10.111.548$00, relativamente à sociedade “…”. - Fls., 56 e 71: Para a AT a quantia de 26.440.206$00 corresponde ao valor da participação transmitida para efeitos do artº. 77.° do Código referido, valor apurado consoante os acréscimos à situação líquida dessa sociedade, actualizados pela AT conforme fls. 25 e verso do PA, que dou aqui por reproduzidas, e assim discriminados: 1.890.120$00, relativamente a edifício comercial, adquirido em 1978 pelo valor de 300.000$00; 2.149.678$00, relativamente a edifício comercial, adquirido em 1993 pelo valor de 12.298.854$00; 912.000$00, relativamente a terreno, adquirido em 1978 pelo valor de 100.000$00. Para a AT a quantia de 10.111.548$00 corresponde ao valor da participação transmitida para efeitos do artº. 77º do Código - 3.932.322$00 - a que acresce 6.179.262$40 de Empréstimos sociais de …, valor apurado consoante os acréscimos à situação líquida dessa sociedade, actualizados pela AT conforme fls. 38 e verso do PA, que dou aqui por reproduzidas, e assim discriminados: 5.360.123$00, referente a terreno adquirido em 1991, pelo preço de 15.314.636$00; 12325110$00, referente a edifício comercial adquirido em 1991, pelo valor de 43.696.697$00. Importa agora aferir dos requisitos para a admissão do presente recurso. Dispõe o artigo 152º do CPTA, para o qual remete o disposto no artigo 25º, n.ºs. 2 e 3 do Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, ao abrigo do qual vem interposto o presente recurso: 1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido. 3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 4 - O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.ª série do Diário da República. 5 - A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. 6 - A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida. 7 - O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, caso em que não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se, unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. Nos termos deste preceito legal, para que a admissão do recurso para uniformização de jurisprudência seja admissível é essencial que em ambas as decisões em confronto tenha sido resolvida de forma divergente e antagónica a mesma questão fundamental de direito, cuja identidade se consubstancia em idêntico, ou semelhante, circunstancialismo fáctico e jurídico. Vejamos então o que se decidiu em ambas as decisões. Na decisão recorrida escreveu-se: A questão concreta que é colocada nos presentes autos consiste em saber se para determinação do valor das quotas sociais doadas nas condições supra expostas (cfr. matéria de facto dada como provada e posição das partes) para efeitos do imposto do selo, esse valor é determinado pelo “último balanço” reportando-se este ao balanço financeiro do exercício fiscal de 31 de Dezembro de 2017, ou se haverá lugar à correcção deste através de um balanço intercalar. Densificando, e ao que subjaz dos presentes autos, a questão a dirimir, consiste em saber-se quanto ao modo de cálculo do valor das quotas (determinado pelo “ultimo balanço”, como é referido no nº 1 do artigo 15º do CIS), se reporta ao balanço financeiro do exercício fiscal de 2017, ou ao “balanço intercalar” de que as Requerentes dão conta na acta de 25 de Outubro de 2018. É que, no balanço de final do exercício de 2017 apura-se um valor de capital próprio global de 460.101,25 €, e no balanço intercalar datado de 26 de Outubro de 2018 um valor de 260.764,00 €, de capital social. Valores esses com relevante repercussão na determinação do valor das quotas doadas, e correlativo imposto a pagar. (…) No caso concreto está em causa, e como já assinalado, a determinação do valor das participações socais (quotas) doadas às Requerentes, tendo em consideração o capital próprio da sociedade em causa (“A...”). As liquidações impugnadas tiveram origem numa doação de participações sociais da sociedade “A...” nos termos e condições que resultam do probatório, não constituindo tal facto qualquer controvérsia. O dissenso entre as partes, consiste, pois, e como referido, em avaliar se os valores determinados pela AT no âmbito do procedimento de avaliação das quotas cumpriram ou não as disposições previstas nos nº s 1 e 2 do artigo 15º do CIS. Relativamente a este segmento, sustentam as Requerentes que a AT, na determinação do valor das participações sociais para efeitos de tributação em sede de imposto do selo se baseou no capital próprio da sociedade em causa constante no balanço de 31 de Dezembro de 2017, e não, como defendem, com base no balanço intercalar de 26 de Outubro de 2018, data posterior às mencionadas assembleias gerais de 25 de Outubro de 2018, e ao contrato de cessão gratuita de quotas. Realçando-se neste segmento, que a declaração da contabilista certificada, emitida em 13/08/2021, atestando que “o balanço em 26 de Outubro de 2018 reflecte a situação patrimonial da sociedade em momento prévio à doação de quotas”, não contém a virtualidade de alterar a data em que foi decidida a doação das quotas (25 de Outubro de 2018), nem implica que o cálculo dos valores determinados em avaliação tenha por base um qualquer outro balanço que não seja o referente a 31 de Dezembro de 2017. A AT, determinou o valor tributável das quotas em resultado do último balanço de encerramento de contas do exercício económico, (2017-12-31) data esta anterior à transmissão das participações sociais e, quanto a nós, com acerto. No fundo e como referido, não havendo dissenso entre as partes no que concerne ao facto de o valor tributável das quotas ser determinado pelo último balanço de conformidade ao disposto do nº1 do artigo 15º do CIS, entendem as Requerentes que esse balanço deve ser corrigido nos termos constantes no nº 2 do mesmo normativo, considerando que o capital próprio da sociedade em causa, está refletido no balanço intercalar. E isto porque, na perspectiva das Requerentes, por terem sido distribuídos resultados à sócia autora da transmissão antes das partes sociais terem sido transmitidas, tal circunstância imporia a elaboração de um balanço intercalar “corrigido”. Pugnam deste modo as Requerentes que o capital próprio a consolidar para efeitos de determinação dos valores das participações que a seu favor foram efectuadas seja o que decorre do balanço intercalar no valor de 260.764,00 €. Quanto ao balanço intercalar e à declaração subscrita pela contabilista certificada emitida em 11/08/21, supra referidos, não podemos deixar de subscrever as considerações tecidas pela AT no âmbito do indeferimento da reclamação graciosa; “(…) a este respeito- (do balanço intercalar invocado e junto pelas reclamantes aos autos) - de realçar que consultado o documento (a fls,75) se verifica nele constar como sub-título ”BALANÇO EM 26 DE OUTUBRO DE 2018” sem qualquer menção a outra data, não se conseguindo concluir desse documento, por isso, a nosso ver, que ele por si só reflita a situação patrimonial da sociedade em causa no momento prévio às doações em causa, como alegam as reclamantes, considerando que tais doações ocorreram no dia anterior (2018-10-25) conforme resulta dos autos, de forma que, mesmo que para efeitos do nº1 do artº 15 do CIS fosse de se considerar como último balanço o último existente antes da transmissão, que como acima vimos não entendemos assim, o balanço intercalar em concreto junto pelas reclamantes mesmo assim não serviria com esse propósito por se referir a um momento posterior à transmissão”. Com efeito, A Autoridade Tributária e Aduaneira determinou o valor tributável das quotas em resultado do “último balanço”, correspondendo este ao balanço de encerramento de contas do exercício económico anterior à sua transmissão, em observância ao disposto nos nº s 1 e 2 do artigo 15º do Código do Imposto do Selo, improcedendo, desta forma, a pretensão das Requerentes. Para concluir, e ao contrário do alegado pelas Requerentes, não se vislumbra qualquer violação dos princípios da legalidade tributária e da tributação do património efectivo, nem estas explicitam em que sentido e dimensão se verificariam tais violações, pelo que, consequentemente, das mesmas não se conhece. Já no acórdão fundamento escreveu-se: A questão que vem controvertida no presente recurso consiste em saber se é admissível à Administração Tributária, para efeito de liquidação de imposto sobre sucessões e doações, proceder à correcção dos valores activos e passivos de uma sociedade por forma a determinar o valor das quotas sociais transmitidas, sem atender ao valor que consta do último balanço e não demonstrando que este não tivesse sido efectuado de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis à data da sua elaboração. O entendimento deste Supremo Tribunal a esse respeito consolidou-se no sentido dessa correcção, nos sobreditos termos, não ser possível -cfr. acórdãos de 26-02-97, 11-03-98, 17-03-99,22-06-05 e 22-04-09, nos recursos n.ºs 20.965, 20968, 20967, 1369/04 e 36/09, nos recursos n.ºs 20965,20.968, 20967,1369/04 (Pleno da secção) e 36/09, respectivamente. Tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º, n.º 3 do CC), seguiremos de perto, no essencial, a douta fundamentação que suportou esse entendimento jurisprudencial. Vejamos. O imposto sobre as sucessões e doações assenta, como se sabe, no princípio da tributação da riqueza efectivamente transmitida por negócio inter vivos ou mortis causa, daí decorrendo a necessidade do apuramento do valor dos bens transmitidos (artigo 20.º do CIMSISD). Ora, no que respeita ao valor das quotas sociais a regra 3.ª do § 3.º do artigo 20.º desse Código determina que “o valor das quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções “que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço”. Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de acordo ou segundo as respectivas normas contabilísticas legais, é o valor legalmente considerado como sendo o dos bens transmitidos. A este propósito se escreveu no citado acórdão de 26-02-97 – “Quer dizer, o legislador entendeu que tal balanço, enquanto resultado do cumprimento de certas regras, é que espelha o valor da respectiva riqueza imaterial ou fiduciária que está em causa, como são as quotas das sociedades (ou o estabelecimento comercial). É dentro deste entendimento que tem de ser interpretada também a regra 4ª do mesmo parágrafo e o preceito procedimental que lhe está associado do artigo 77° do mesmo código que se referem à possibilidade do valor das quotas ser determinado em função da expressão de um balanço corrigido e, consequentemente, à possibilidade de correcção do valor desse balanço. Todavia, ao admitir a possibilidade de correcção do valor do balanço, a lei está apenas a dizer que o balanço deverá ser tido em conta pela expressão com que ele tem de ser organizado à face das respectivas normas de contabilidade legal, — limitando-se a tanto os poderes de correcção da administração fiscal concedidos no falado artigo 77° —, e não que ele deva ser determinado por aplicação das demais regras, como as da regra 5a do citado parágrafo do artigo 20°, do Código da Sisa. Na verdade, estas outras regras são outros critérios de determinação de outros tipos de riqueza transmitida qua tale e não como elemento integrante de outra riqueza fiduciária transmitida. Não pode confundir-se o valor de riqueza transmitida que está imediatamente expresso em acções cotadas na bolsa ou em participações financeiras que podem ser imediatamente vendidas pelo herdeiro ou legatário com o valor das quotas em sociedades (ou do estabelecimento comercial), que não são por acções em cujo património figurem aquelas acções ou participações financeiras. O valor de balanço destas não é uma mera resultante do valor que, tais elementos tenham no património das empresas participadas, mas também de todos os outros elementos positivos e negativos próprios da empresa participante que têm expressão contabilística naquele, segundo as respectivas normas legais. Não se esgrima contra a tese que aqui se defende, que a lei permite, no § 2° do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação dos bens subestimados e que, por isso, o balanço pode ser corrigido com recurso a normas próprias do respectivo código. Tal não é assim. Só será legítimo falar-se de subestimação de valores do activo quando a sua contabilização não esteja feita pelo valor que as leis contabilísticas mandam ter em conta. É que não poderá fazer-se qualquer comparação sem um referente. Sendo assim, na situação em apreço, não tendo ficado demonstrado que o balanço não estivesse efectuado de acordo coma as regras contabilísticas aplicáveis na altura da sua elaboração, inexiste fundamento legal à avaliação feita pela Administração Tributária que serviu de suporte à liquidação impugnada. Como claramente resulta da leitura conjugada de ambas as decisões, resulta evidente que ambas partiram de pressupostos, que por si só, demandavam decisões diferentes face ao pretendido pelas partes interessadas. No caso sob recurso, as recorrentes pretendiam que fosse atendido para efeito de calculo de imposto de selo, um balanço intercalar posterior ao balanço financeiro do exercício fiscal de 31.12.2017 para determinação do valor das quotas sociais doadas e posterior à própria doação. Já no acórdão fundamento a questão que se colocou consistia em saber se é admissível à Administração Tributária, para efeito de liquidação de imposto sobre sucessões e doações, proceder à correcção dos valores activos e passivos de uma sociedade por forma a determinar o valor das quotas sociais transmitidas, sem atender ao valor que consta do último balanço e não demonstrando que este não tivesse sido efectuado de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis à data da sua elaboração. Em ambas as decisões se concluiu que o balanço a atender é o último, no caso da decisão recorrida o de 31.12.2017 e no caso da decisão fundamento o que foi elaborado à data do óbito. E tendo-se desconsiderado na decisão recorrida que o balanço intercalar por se suportar numa declaração posterior, quanto à sua actualidade por referência a momento anterior ao da doação das quotas, não poderia ser atendido, por ser de data posterior, tanto basta para que não ocorra qualquer contradição entre ambas as decisões. Tanto basta, para que a diferente factualidade que foi considerada como relevante em ambas as decisões impeça o conhecimento do mérito do presente recurso. Assim, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer do mérito deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelas recorrentes. D.n., com comunicação ao CAAD. Lisboa, 22 de Março de 2023. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.