0220745 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de utilização de trabalho temporário é um contrato de prestação de serviços pelo qual uma empresa de trabalho temporário se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição do utilizados um ou mais trabalhadores temporários. II - Incumbe à empresa de trabalho temporário, antes da celebração dos contratos com os trabalhadores e com o utilizador, assegurar-se de que aqueles satisfazem os requisitos necessários, como decorre dos princípios gerais, nomeadamente da boa fé.