01342A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01342A/02
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062334
Nr Documento: SAP2005062901342A
Juízes: Antonio SamagaioPais BorgesJoão BelchiorSantos BotelhoJ Simões de OliveiraCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina DominguesAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoAntónio MadureiraPires EstevesFreitas CarvalhoAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fa676958339a90f8025704500515c72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01342A.02.89
Sumário
O despacho que estabelece o montante da indemnização pela perda de rendas devido à intervenção da reforma agrária, calculado segundo a evolução que previsivelmente teriam tido aquelas rendas por referência à evolução do rendimento líquido fundiário durante o período a considerar conforma-se com a decisão que visava executar. É de considerar executado o Acórdão pelo despacho que aplicou aquele critério que se encontra em convergência com o regime estabelecido pela Lei 80/77, de 26 de Out., pelo DL 199/88, de 31.5 (n.º 4 do art.º 5.º na redacção do DL 38/95, de 14.2) e Portaria 197-A/95 de 17/3 - normas que emprestam especial relevância ao rendimento líquido da terra e sua evolução no mesmo período como base de cálculo para as compensações a dar aos donos da terra pelos rendimentos que dela teriam podido retirar, mas que perderam pela intervenção da reforma agrária
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: 1. A..., requereu em 26 de Out./2004, neste STA, por apenso ao recurso contencioso que correu sob o n.º 1342/02, a execução do Acórdão nele proferido e confirmado por Acórdão do Pleno de 31.03.2004, transitado em julgado. Pelo Acórdão de fls. 88-91, de 2005.02.17 a Subsecção julgou executado o Acórdão pelo novo despacho proferido para o efeito pela Administração e julgou extinta a instância executiva. É deste Acórdão que vem agora interposto o presente recurso. Nele o recorrente alegou e formula as seguintes conclusões úteis: O Acórdão exequendo decidiu que o cálculo da indemnização deveria fazer-se segundo um juízo de prognose póstuma sobre a evolução previsível das rendas durante o período que durou a privação do prédio. E o Acórdão recorrido decidiu que estava integralmente executado aquele Acórdão calculando a indemnização com base na renda de 1975, acrescida de 40%, multiplicado pelo número de anos da ocupação, mas o valor da renda nada tem a ver como rendimento líquido dos prédios, mas sim com a evolução das rendas segundo as tabelas de rendas máximas publicadas pelo Ministério da Agricultura e que foram aplicadas aos arrendamentos entre particulares e entre estes e o Estado. O Acórdão impugnado repete o modo de cálculo considerado ilegal pelo Acórdão impugnado. O cálculo agora apresentado apenas sofre um aumento de 40% e continua inalterável durante todo o período de ocupação. O novo critério apenas representou para 20 anos de ocupação, mais 68.5 € em relação ao cálculo anterior, quando a evolução das rendas nesse período foi para cerca de 10 vezes mais sobre o valor de 1975. A deflação prevista na lei destina-se a componentes da indemnização calculados a preços de 1995, não se aplica a montantes calculados com base nos valores de 1975. Decidindo diferentemente o Acórdão recorrido violou os artigos 14.º n.º 4 do DL 199/88, de 31.5, na redacção do DL 38/95, de 14.2; o artigo 2.º n.º 4 da Portaria 197-A/95, de 17/3; as Portarias 363/77, de 18.6; 248/78, de 2.5; 239/80, de 9.5; 246/82, de 3.3; 584/84, de 8.8; 298/86, de 20.6 e 839/87, de 26.10 e os artigos 173.º e 179.º do CPA. A entidade recorrida contra alegou sustentando o decidido. Cumpre apreciar e decidir. 2. Como resulta do Acórdão recorrido e o recorrente reconhece nas conclusões deste recurso jurisdicional, foi efectuado o juízo de prognose póstuma que era imposto pela decisão a executar, segundo critérios resultantes de um estudo da evolução do rendimento da terra aplicado sobre a renda que estava em vigor em 1975 por ter sido estipulada entre a exequente e o rendeiro. Esse estudo determinou o crescimento médio de 40% do valor das rendas no período a considerar, porque concluiu que este crescimento correspondia à evolução média do valor dos produtos agrícolas naquele espaço de tempo, sendo que entre este valor e o valor das rendas é suposto haver uma relação constante, ilação que resulta não só da ciência económica como também do conhecimento do comum das pessoas. Realmente não teria o mínimo sentido o rendimento dos produtos susceptíveis de serem produzidos pela terra aumentar cerca de 40% e as rendas subirem para dez vezes mais, porque as rendas agrícolas correspondem à contrapartida pela cedência do direito de explorar a terra e obter dela os produtos dessa exploração e o respectivo valor, do qual uma parte é paga ao dono do capital fundiário, como remuneração deste factor de produção e outra parte pertence a quem explora a terra, como remuneração do seu esforço de trabalho da iniciativa e risco. A pretensão da exequente de ver aplicados ao cálculo das rendas prováveis os montantes das rendas máximas foi afastado pela decisão do recurso visto que era essa a pretensão nele apresentada e defendida pela recorrente, mas que não obteve êxito e não tendo sido adoptada pela decisão exequenda está agora inteiramente afastada a hipótese de se retomar esse critério como capaz de servir para a execução do Acórdão anulatório. Como se diz no Ac. da Subsecção de 22 de Fevereiro de 2005, P. 57-03/A: “No despacho conjunto de Junho de 2004, propondo-se dar execução ao acórdão anulatório, a Administração, para encontrar o montante das rendas devidas como se os arrendamentos dos prédios ainda se mantivessem em vigor, optou, nas suas palavras “por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações”. Ora, a exequente não alega que a concretização deste critério padeça de qualquer erro, na sua aplicação prática. A sua discordância é mais radical. Não aceita o próprio critério, em si mesmo, sendo que, na sua óptica, o mesmo não dá cumprimento ao acórdão. Este exigiria que a determinação das rendas hipotéticas se fizesse de acordo com a evolução das rendas previstas nas sucessivas portarias de fixação dos valores máximos das rendas, durante o período de ocupação. No entanto, este critério, ora indicado pela exequente, havia já sido apresentado no recurso contencioso e repelido por este Supremo Tribunal que o considerou inadequado para obter o valor presumível das rendas. Não servindo este, importa saber se o despacho conjunto, que utilizou outro, dá, ou não, execução ao acórdão anulatório. A respeito, notaremos, em primeiro lugar, que decorridos cerca de 30 anos sobre a ocupação dos prédios, não é materialmente possível reconstituir, com exactidão, a evolução real das rendas tal como ela se teria processado se os prédios não tivessem sido ocupados. Só por aproximação, por método indirecto, se pode alcançar o valor presumido das rendas. Neste quadro, não é arbitrário, apurar aquele valor com critério idêntico ao que está legalmente fixado para o cálculo da indemnização dos proprietários que exploravam directamente o seu património. As situações têm alguma proximidade e não é desrazoável, nem artificioso, considerar que a evolução das rendas reflectiria, tendencialmente, a variação do rendimento líquido do prédio arrendado. Este caminho é objectivo, tem uma abordagem que não retoma nenhum dos modelos rejeitados pelo acórdão anulatório e respeita o julgado uma vez que cumpre o dever de calcular a indemnização de acordo com o valor das rendas hipotéticas. E isso é feito, sendo a variação do rendimento líquido, um mero suporte para alcançar o valor presumido das rendas durante o período da ocupação dos prédios. Por outro lado, não há nos autos outros elementos de referência que permitam determinar com mais precisão a evolução que as rendas teriam tido, nem se descortina como possam ser obtidos. Concluímos, portanto, que o despacho conjunto de Junho de 2004 [supra 2.1, al. e)], através das operações a que procedeu para determinar o valor das rendas que seriam devidas se os arrendamentos de mantivessem em vigor deu execução ao julgado. O mesmo se diga quanto ao reporte do valor assim apurado à data da ocupação para efeitos do disposto no art. 24º da Lei nº 80/77 de 26.10.” No caso presente o recorrente afirma que “o Acórdão impugnado repete o modo de cálculo considerado ilegal pelo Acórdão impugnado”, mas não é o que acontece na realidade de modo que ele próprio logo mais adiante diz que “o cálculo agora apresentado sofre um aumento de 40%” e “segue um novo critério”. O que acontece é que o recorrente discorda deste novo critério essencialmente porque considera muito pequena a diferença para mais em relação ao que lhe fora atribuído, mas o que releva aqui é que se aplique um critério que possa considerar-se ajustado e que ele seja aplicado de modo uniforme a todas as situações idênticas. É o que sucede com o critério usado que permite uma actualização moderada das rendas da terra, adequada à evolução dos preços agrícolas objectiva e estatisticamente apoiada e por outro lado, das condições do mercado de arrendamento agrícola, que durante aqueles anos conheceu grande estagnação, como é notório. Sobre a deflação prevista na lei o recorrente sustenta que se destina a componentes da indemnização calculados a preços de 1995, não se aplica a montantes calculados com base nos valores de 1975. Porém, o Tribunal decidiu com fundamento nas normas expressas dos artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77, de 26.10, que não distingue nenhum caso de indemnização que não haja de ser deflacionada nos termos que indica e o recorrente não aponta razões determinantes para deixar de se aplicar o critério legal a montantes indemnizatórios calculados com base em valores de 1975, de modo que também não se encontra justificação para alterar o decidido neste ponto. Assim, não se pode acolher a conclusão do recorrente de terem sido violados os artigos 14.º n.º 4 do DL 199/88, de 31.5, na redacção do DL 38/95, de 14.2; artigo 2.º n.º 4 da Portaria 197-A/95, de 17/3; as Portarias 363/77, de 18.6; 248/78, de 2.5; 239/80, de 9.5; 246/82, de 3.3; 584/84, de 8.8; 298/86, de 20.6 e 839/87, de 26.10 e os artigos 173.º e 179.º do CPA. Neste sentido tem decidido uniformemente este STA podendo indicar-se, entre outros, os seguintes Ac. do Pleno: de 29.06.2004, P. 48152; de 16.2.2005, P. 47756; de 25.01.2005, P. 47093; de 9.11.04, P. 1285-02, P. 48139; P. 48088 e P. 47393 e de 16.10.2003, P. 47984. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela exequente Lisboa, 29 de Junho de 2005. – Rosendo José (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis – João Belchior – Jorge de Sousa (vencido conforme declaração junta) – António Madureira – Rui Botelho – Pires Esteves – António São Pedro – J Simões de Oliveira – Freitas Carvalho – Edmundo Moscoso – Fernanda Xavier – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques. Voto de vencido Não havendo elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio, como se considerou adequado no acórdão exequendo, terá de se optar por fixar a Indemnização com a aproximação possível. Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. Para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos à Portaria n. 197-A/95, de 17 de Março, para o próprio tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados e não a evolução média desse rendimento para os vários tipos de terrenos, como entendeu a Administração em execução do julgado.