0231566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231566
ACORDAO
Descritores: Execução, Coligação activa, Coligação passiva
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035297
Nr Documento: RP200211210231566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51f3155cffa0943180256ce0003b6b18
Sumário
Há coligação ilegal se a execução é instaurada por dois credores não litisconsortes contra dois devedores não litisconsortes, com base em vários cheques.
