0097968 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se uma quota de sociedade, da titularidade de um dos cônjuges, ingressar no património conjugal por força do regime de bens, apenas o cônjuge que figura como titular será considerado como sócio e, por conseguinte, poderá exercer por si, validamente, o direito de voto sem necessidade de haver recurso á designação de um representante comum dos contitulares da quota. II - O facto de a Lei impor que as actas das reuniões deverão ser assinadas por quem nelas tiver servido como presidente e secretário, não significa que tenham de ser estes, por si, a proceder à elaboração da própria acta no respectivo livro.