Sumário: I. Em consequência da revelia da exequente/embargada, o Tribunal só tem de selecionar, dos factos alegados pelos executados /embargantes e susceptíveis de serem considerados provados face à...

I. Tem natureza interpretativa a alteração introduzida ao art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 pela Lei n.º 8/2022 e, portanto, também na sua versão originária, apenas as atas da reunião da assembleia...

Para que se possa concluir pela existência de título à luz do disposto no nº 5, do art. 10º, da Lei nº 91/95, de 02.09, é necessário que a ata dada à execução seja auto-suficiente em termos de...

Por força do art. 6º, nº 1 do Dec. Lei nº 268/94, de 25/10, apenas podem servir de títulos executivos as actas em que constem as deliberações da assembleia de condóminos que procederam à fixação dos...

I - A causa de uma prestação é a relação jurídica que a prestação visa satisfazer, o fim imediato da prestação. II - Não obstante o desaparecimento inopinado em 2006 da previsão contida no anterior...

Não enferma de nulidade o acórdão do STJ, assinado apenas pela sua relatora, em sessão que decorreu por videoconferência, na qual os adjuntos expressaram os seus votos de concordância, tendo a ata da...

I – O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, nº 1, atribuiu força executiva às actas das assembleias de condóminos que contenham deliberações sobre o montante das contribuições devidas ao condomínio ou...

I - O conselho de administração de uma sociedade, também e muito particularmente de uma SGPS, constitui o órgão central da sua estrutura organizativa, impondo-se-lhe exercer a dupla função de gestão...

A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições,...

I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do...