039174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039174
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Comparticipação, Autoria, Atenuantes, Substituição da prisão por multa, Perdão de pena, Pena de prisão de curta duração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011612
Nr Documento: SJ198712090391743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62c8bb7a25345673802568fc0039ee86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039174.3F
Sumário
Quando a lei se refere aos que tomam parte directa na execução do crime, refere-se aqueles que realizam so uma parcela dele. E que as actividades parciais de cada um reunem-se num todo; a vontade dirige-se a realização da empresa comum. O bom comportamento que não seja melhor que o da generalidade das pessoas da mesma condição do reu e de fraca relevancia atenuativa. Para efeitos da substituição da prisão por multa, ha-de atender a pena inicialmente cominada e não a que reste de um perdão. Em todo o caso, com referencia a tal remanescente, ha-de ter-se em conta a moderna tendencia para se evitarem prisões de curta duração. Isto sera um incentivo para a suspensão da execução, em se verificando os requisitos do artigo 48 do Codigo Penal de 1982.