067675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067675
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Especificação, Decisão final, Dolo, Culpa, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023464
Nr Documento: SJ197905150676751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36184b337a71d683802568fc003ae4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067675.82
Sumário
Os factos admitidos por acordo, embora não especificados, têm de ser atendidos na decisão final. As questões da existência de dolo ou culpa envolvem um juízo sobre matéria de facto quando não assentarem sobre a interpretação e aplicação de alguma norma jurídica.