0331426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0331426
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Assinatura
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035861
Nr Documento: RP200305290331426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f3058f30a1a855780256dc00039a149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331426.13
Sumário
Num contrato promessa unilateral apenas é exigível a assinatura de quem se vinculou, ou seja, de que seja de facto promitente.