024078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024078
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Privilégio imobiliário geral, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Caixa de Credito Agricola Mutuo de Mafra Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053184
Nr Documento: SA220000216024078
Data de Entrada: 19/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e000b5beda2f15c802568fc003a1d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024078.7D
Sumário
Gozando os créditos da Segurança Social, previstos no art. 11 do DL 103/80, de 9.5, de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais, sem mais, o privilégio não abrange os bens dos obrigados revertidos por força do art. 13 do citado diploma.