0224883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0224883
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferência
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011244
Nr Documento: RP199009050224883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf8c97fe0a94fe798025686b00668ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224883.56
Sumário
Ao preferente deve ser comunicado o projecto de venda e as cláusulas do contrato, por forma a que o titular do direito possa, livre e conscientemente, decidir se pretende ou não exercer o direito: tudo aquilo que, de modo decisivo, possa determinar a formação da vontade. Essa comunicação deve conter uma inequívoca e definitiva manifestação da vontade de alienar a coisa e a sua oferta ao preferente. Resultando controvertido, após os articulados, se o senhorio somente pretende vender a coisa objecto do direito de preferência dos A.A., caso estes a quisessem comprar juntamente com outra - porque àquele e ao proposto comprador, só interessava a compra e venda conjunta dos dois prédios, e não se mostrando que sejam inseparáveis, sem prejuízo apreciável - haverá que averiguar se a comunicação do devedor da preferência, a que se refere o artigo 416, n. 1 do Código Civil, continha aquela inequívoca e definitiva vontade de alienar o objecto de preferência, e de o oferecer ao alienante.