949/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Filipe Lameiras
Processo: 975/25
Acórdão
Acórdão Nº: 949/2026
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 975/2025
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesMariana Rodrigues CanotilhoAfonso PatrãoRui Guerra da FonsecaJoão Carlos LoureiroCarlos Medeiros de CarvalhoMaria Benedita UrbanoAntónio José da Ascensão RamosPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260949.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 949/2026 Processo n.º 975/2025 Plenário Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro e os Juízes Conselheiros Luís Filipe Lameiras, Mariana Canotilho, Afonso Patrão, António Ascensão Ramos, Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Maria Benedita Urbano, Rui Guerra da Fonseca e Carlos Medeiros de Carvalho (videoconferência), foram trazidos ao Plenário os presentes autos. Após debate e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Juiz Conselheiro Presidente ditado o seguinte: Relatório A., na qualidade de titular do cargo de … – e sem prejuízo dos demais cargos que, nos termos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, o vinculem ao cumprimento de obrigações declarativas –, interpôs recurso (cf. fls. 23 a 64), ao abrigo do disposto nos artigos 129.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 17.º, n.º 1 e n.º 5, in fine, do Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, para o Tribunal Constitucional, da omissão de decisão da Entidade para a Transparência (EpT) quanto aos seguintes pedidos de oposição ao acesso, por si apresentados: Pedido de oposição 41, relativo ao acesso a elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos (Declaração de substituição 5240), apresentado em 17/06/2025; Pedido de oposição 42, relativo ao acesso a elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos (Declaração de substituição 5241), apresentado em 17/06/2025; Pedido de oposição 43, relativo ao acesso a elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos (Declaração de substituição 5242), apresentado em 17/06/2025; e Pedido de oposição 44, relativo ao acesso a elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos (Declaração de substituição 5243), apresentado em 17/06/2025. Tais pedidos de oposição ao acesso referem-se «[...] à lista de clientes/serviços prestados, no âmbito da sociedade B., Lda., que foram declarados no campo “Outras situações” do “Registo de interesses”, e, bem assim, à conta bancária e saldo da referida sociedade que foram declarados no campo “Ativo Patrimonial” [...]» – cf. fls. 3 a 22, contendo os diversos pedidos de oposição. Porém, o recorrente erige em «questão prévia», a apreciar e decidir nos presentes autos, a existência e conformação da própria obrigação declarativa subjacente aos pedidos de oposição ao acesso. Consequentemente, o recorrente peticiona, a final, a anulação da decisão da EpT que determinou a inclusão, na respetiva obrigação declarativa, daqueles elementos e, subsidiariamente, a condenação da mesma entidade à prática do ato administrativo legalmente devido de decisão dos pedidos de oposição ao acesso. O recurso foi apresentado, junto da EpT, em 08/08/2025, que o remeteu a este Tribunal Constitucional, onde foi recebido em 12/08/2025, tendo o Presidente do Tribunal Constitucional admitido, mediante despacho proferido em 13/08/2025, esse recurso e determinado fosse feita vista dos autos ao Ministério Público junto deste Tribunal, nos termos e para os efeitos do artigo 111.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC). O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu, em 27/08/2025, Parecer onde conclui, no essencial, pela incompetência do Tribunal Constitucional para conhecer do objeto do presente recurso, atenta a conformação do artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência – e a não previsão legal de qualquer competência deste Tribunal para condenar a EpT na prática de um ato alegadamente devido em matéria de oposição ao acesso a elementos constantes das declarações únicas –, mais assinalando que a questão prévia invocada pelo recorrente constitui mera renovação do alegado pelo mesmo no recurso apresentado no Processo n.º 702/2025, não tendo cabimento nova pronúncia do Ministério Público sobre a mesma matéria, nos presentes autos. Notificada a EpT do mencionado Parecer do Ministério Público, veio esta juntar, em 03/09/2025, a respetiva Resposta, onde oferece o merecimento dos autos quanto à aludida questão prévia e ao teor do referido Parecer. Alega ainda a EpT, no essencial, que não se verificou in casu o incumprimento de qualquer dever legal de decidir, para os efeitos do artigo 129.º do CPA, porquanto a interposição do recurso tramitado neste Tribunal Constitucional sob o n.º 702/2025 teve, de acordo com o artigo 111.º, n.º 3, da LTC, efeito suspensivo da deliberação da EpT que delimitou o dever declarativo do recorrente nos termos contestados naqueles autos – e, de igual modo, nos presentes autos, sob as vestes de questão prévia –, de tal sorte que, na esfera jurídica do recorrente, a situação era idêntica à que ocorreria se tal deliberação não tivesse sido tomada, assim esvaziando de sentido e inviabilizando, pelo menos transitoriamente, qualquer decisão dos pedidos de oposição ao acesso (que, logicamente, pressupunham a consolidação do próprio dever declarativo sobre os elementos cujo acesso público se pretendia vedar). Também notificado o recorrente do mencionado Parecer do Ministério Público, veio este juntar aos autos, em 04/09/2025, a respetiva Resposta, concluindo, em suma, pela improcedência da exceção de incompetência absoluta do Tribunal Constitucional e pugnando pela procedência do recurso. Após a prolação dos Acórdãos n.os 196/2026 e 255/2026, relativos ao recurso tramitado sob o n.º 702/2025, e tendo este Tribunal Constitucional decidido não conhecer do respetivo objeto por intempestividade, a EpT, por deliberações datadas de 24/04/2026, apreciou – em parte, indeferindo, noutra parte, rejeitando por ininteligibilidade, nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do CPA – os pedidos de oposição ao acesso em apreço, tendo trazido aos presentes autos essa informação através de comunicação datada de 28/04/2026. Na sequência daquela comunicação da EpT, e mediante despacho do Presidente do Tribunal Constitucional datado de 04/05/2026, foi o recorrente notificado para, querendo, se pronunciar sobre a mesma e sobre a eventual inutilidade superveniente da lide. Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil (CPC), veio o recorrente pronunciar-se sobre a eventual inutilidade superveniente da lide, sustentando, no essencial, que «as Alegações de Recurso de 7 de agosto de 2025 deduziram três pretensões hierarquicamente articuladas: (i) anulação da decisão da EpT, (ii) expurgo dos registos, e (iii) subsidiariamente, condenação à prática do ato devido» – cf. Conclusão f) – e que «nenhuma destas pretensões foi obtida por outro meio» – cf. Conclusão g) – e alegando ainda que «os Acórdãos n.º 196/2026 e n.º 255/2026 do Tribunal Constitucional não encerram a questão prévia, pois recaíram exclusivamente sobre intempestividade, sem conhecimento do mérito» – cf. Conclusão i).Mais requereu «a alteração da instância, alegando-se como novo fundamento a ilegalidade das próprias deliberações de 24 de abril de 2026, que reproduzem a interpretação substantiva cuja legalidade constitui a questão prévia do recurso» e juntando, para o efeito, novas alegações – cf. Conclusões k) e l). Por despacho de 20/05/2026, o Presidente do Tribunal Constitucional admitiu o mencionado requerimento e as novas alegações, «sem embargo da oportuna apreciação pelo Plenário das exceções de incompetência e inutilidade superveniente da lide e, caso não fique logicamente prejudicada, da admissibilidade da modificação objetiva da instância». No mesmo despacho, o Presidente do Tribunal Constitucional determinou ainda que fosse dada vista do requerimento e das novas alegações do recorrente ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do artigo 111.º, n.º 1, da LTC. Nesta sequência, veio o Ministério Público emitir novo Parecer, datado de 01/06/2026, em que se pronuncia, em síntese, no sentido de que «(i) o Tribunal Constitucional carece de competência para conhecer do objeto do presente recurso, e (ii) caso assim não se entenda, ocorre a inutilidade superveniente da lide, não sendo de admitir a alteração da instância e, por conseguinte, o articulado de Alegações junto pelo Recorrente». Por fim, e devidamente notificado para o efeito, o recorrente veio responder, em 18/06/2026, ao segundo Parecer do Ministério Público, pugnando pela improcedência das exceções de incompetência absoluta e inutilidade superveniente da lide, bem como pela admissão da modificação objetiva da instância e prossecução dos autos para conhecimento da questão prévia («legalidade da obrigação declarativa imposta pela Recorrida») e dos pedidos formulados «na sua dependência», nas Alegações de Recurso. Cumpre apreciar e decidir. Da «questão prévia» suscitada pelo recorrente Como se viu, o recorrente erige em «questão prévia» a existência e conformação da própria obrigação declarativa subjacente aos pedidos de oposição ao acesso, pedindo, a título principal, a anulação da decisão da EpT que determinou a inclusão, na respetiva obrigação declarativa, dos respetivos elementos (e, subsidiariamente, a condenação da mesma entidade à prática do ato administrativo legalmente devido de decisão dos pedidos de oposição ao acesso). Assim, não obstante o recurso vir formalmente interposto da omissão de decisão da EpT quanto aos pedidos de oposição ao acesso apresentados pelo recorrente, é sobre esta «questão prévia» que o Tribunal se pronunciará em primeiro lugar. Ora, a matéria da extensão da obrigação declarativa já foi objeto do Processo n.º 702/2025, anterior a este, sobre o qual incidiu, entretanto, o Acórdão n.º 196/2026, confirmado pelo Acórdão n.º 255/2026, ambos proferidos por este Tribunal, respetivamente, em 19/02/2026 e 12/03/2026. No referido Acórdão n.º 196/2026 decidiu-se, para o que ora importa, não conhecer do objeto do recurso por intempestividade, em virtude de, em síntese, o recurso ter sido interposto depois de decorrido o prazo de 15 dias a que alude o artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência. Alega o recorrente que «os Acórdãos n.º 196/2026 e n.º 255/2026 do Tribunal Constitucional não encerram a questão prévia, pois recaíram exclusivamente sobre intempestividade, sem conhecimento do mérito». Tal circunstância é irrelevante, na medida em que, não sendo possível o reinício do prazo ultrapassado, a questão, mesmo sem decisão de mérito, ficou definitivamente resolvida mediante a prolação dos referidos acórdãos no âmbito do Processo n.º 702/2025. Com efeito, não tendo a deliberação da EpT que delimitou o conteúdo da obrigação declarativa do recorrente sido tempestivamente impugnada, como se decidiu naqueles acórdãos, a mesma consolidou-se na ordem jurídica, não podendo ser reaberta à discussão, sob pena de se contornar o prazo de impugnação previsto no artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência. Tanto basta para não conhecer da invocada «questão prévia». Da inutilidade superveniente da lide Antes de se apreciar a eventual inutilidade superveniente da lide, importa deixar uma breve nota sobre a incompetência do Tribunal Constitucional para conhecer da omissão de decisão da EpT quanto aos pedidos de oposição ao acesso apresentados pelo recorrente, invocada pelo Ministério Público, com fundamento na «conformação do artigo 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência» e na «não previsão legal de qualquer competência deste Tribunal para condenar a EpT na prática de um ato alegadamente devido em matéria de oposição ao acesso a elementos constantes das declarações únicas». A este respeito, cabe reproduzir o que foi afirmado no Acórdão n.º 196/2026, perante a exceção dilatória de incompetência absoluta também aí arguida pelo Ministério Público: «Ora, uma interpretação sistemicamente coerente deste artigo [17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência] deverá entender o disposto no n.º 5 não como comportando uma derrogação à regra de competência prevista no n.º 1, mas como um critério delimitador do universo de atos impugnáveis. De facto, toda e qualquer competência jurisdicional em matéria de declarações únicas de rendimento, património e interesses pertence ao Tribunal Constitucional, como pode também constatar-se pela leitura dos artigos 11.º-A, alínea c), 107.º e 111.º, n.º 1 da LTC. Assim, independentemente da questão de saber se o ato aqui em causa cabe, ou não, na parte final do n.º 5 do artigo 17.º, a competência para a respetiva decisão sempre seria deste Tribunal. Em suma, pelas razões antecedentes, conclui-se pela competência do Tribunal Constitucional, julgando improcedente a exceção dilatória de incompetência deduzida pelo Ministério Público». Isto posto, para aferir da eventual inutilidade superveniente da lide, é essencial ter em conta que, a pós a prolação dos Acórdãos n.os 196/2026 e 255/2026, relativos ao recurso tramitado sob o n.º 702/2025, e tendo este Tribunal Constitucional decidido não conhecer do respetivo objeto por intempestividade, a EpT, por deliberações datadas de 24/04/2026, apreciou – em parte, indeferindo, noutra parte, rejeitando por ininteligibilidade, nos termos do artigo 108.º, n.º 4, do CPA – os pedidos de oposição ao acesso em apreço, tendo trazido aos presentes autos essa informação, através de comunicação datada de 28/04/2026 (cf. o ponto 6, supra). Ora, independentemente da (ir)recorribilidade da omissão de decisão da EpT quanto aos pedidos de oposição ao acesso apresentados pelo recorrente – mais concretamente, da (in)impugnabilidade de tal omissão em face do teor dos artigos 17.º do Estatuto da Entidade para a Transparência e 11.º-A, alínea c), da LTC (que, na sua formulação literal, não contemplam qualquer reação judicial contra a omissão de decisão de pedidos de oposição ao acesso às declarações dos titulares, antes se referindo, unicamente, a «decisões», «atos» ou «atos decisórios» da EpT) –, certo é que a EpT, depois da interposição do presente recurso, apreciou e decidiu os pedidos de oposição, tornando, assim, inútil o conhecimento do presente recurso, cujo pedido (subsidiário) visava, justamente, «a condenação da mesma entidade à prática do ato administrativo legalmente devido de decisão dos pedidos de oposição ao acesso». Consequentemente, deve concluir-se pela inutilidade superveniente da lide. Da alteração da instância Requereu o recorrente «a alteração da instância, alegando-se como novo fundamento a ilegalidade das próprias deliberações de 24 de abril de 2026, que reproduzem a interpretação substantiva cuja legalidade constitui a questão prévia do recurso», juntando, para o efeito, novas alegações – cf. Conclusões k) e l). Sucede que tal pretensão implica, na verdade, uma substituição integral do objeto do presente recurso – correspondente à omissão de decisão da EpT quanto aos pedidos de oposição ao acesso apresentados pelo recorrente – pelas deliberações tomadas pela EpT sobre os mesmos pedidos, o que não é admissível, antes se impondo a impugnação autónoma dessas deliberações. Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide: Não conhecer da questão relativa à existência e conformação da obrigação declarativa em decorrência e nos termos firmados no Acórdão n.º 196/2026; No mais, não conhecer do objeto do recurso. Lisboa, 3 de novembro de 2026 - Luís Filipe Lameiras - Mariana Canotilho - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - Gabriela Cunha Rodrigues - Paula Ribeiro de Faria - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - João Carlos Loureiro Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho, que participou por meios telemáticos. João Carlos Loureiro