Acórdão STA (1972) — Contrato administrativo

Acórdão

008423

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1972
Relator: Gonçalves Pereira

Contrato administrativoEmpreitada de obras públicasExecução de contrato administrativoResponsabilidade civilIndemnizaçãoAcção

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART17 ART32.
CADM40 ART851 PARÚNICO.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART226.
D DE 1906/05/09 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/07/27 IN COL AC VXXVIII PAG34.; AC STAP DE 1963/11/14 IN COL AC VXV PAG239.; AC STA DE 1968/07/05 IN AD N82 PAG1288.; AC STA DE 1971/07/01 IN AD N120 PAG1649.; AC STA DE 1971/07/22 IN AD N120 PAG1660.; AC STA PROC7835 DE 1969/04/25 IN AP-DG DE 1971/09/02 PAG433.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1162-1163 PAG1279.
VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG115.

Sumário

I- Só nos casos expressamente previstos na lei podem ser resolvidos por acto administrativo definitivo e executório, e não por acção, questões emergente de contrato administrativo.

II- Não se encontra abrangida naquelas excepções a resolução de um pedido de indemnização em que se alega, como causa de pedir, pretenso facto ilícito.

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