140/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 140/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Coeficiente de ponderação, Comissão de acompanhamento, Composição, Interesse público, Princípio da imparcialidade, Princípio da legalidade, Princípio da publicidade, Princípio da transparência, Publicidade do processo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 140/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila do Bispo
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115003
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115003
Sumário
Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento. A ratio legis deste preceito reside no facto de os concorrentes terem o direito de saber, previamente, quem vai fazer parte daquelas comissões, pois só assim poderão, eventualmente, lançar mão dos mecanismos procedimentais relativos às garantias da imparcialidade previstos nos arts. 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. A designação de comissões de acompanhamento, com carácter permanente, pode originar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, dessa forma, violar os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da transparência, da publicidade e da imparcialidade (arts. 3.º, 4.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e arts. 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 1 e 11.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, deste diploma legal). A introdução, no procedimento de análise das propostas, de métodos de ponderação que não foram publicitados, quer no Programa de Concurso, quer no Anúncio de Abertura viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A violação das disposições legais citadas é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendações anteriores relativas às matérias em causa, as mesmas terem sido proferidas em data posterior à da abertura do procedimento, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.