9720357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9720357
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Partilha da herança, Relação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021101
Nr Documento: RP199704299720357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfd901bd054e332a8025686b0066ef67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720357.BC
Sumário
Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao promitente arrendatário, havendo uma aparente incompatibilidade entre a referida promessa e a subsistência do estabelecimento que existia no mesmo local, para efeitos de decidir se o mesmo tem de constar ou não da relação de bens, devem os interessados ser remetidos para os meios comuns.