025849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 025849
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Execução do acto administrativo, Dano moral, Licença de construção, Direito de propriedade, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Junior , Manuel
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028342
Nr Documento: SA119880330025849
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dce6e431786f0c82802568fc0037d5e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025849.61
Sumário
A execução de deliberação de uma camara municipal de indeferir pedido de prorrogação da licença de obras por não ser do requerente parte do terreno da implantação das mesmas, não causa provavelmente prejuizo de dificil reparação para o bom nome do mesmo requerente. Admite-se que o facto de uma camara municipal tomar aquela posição sobre a questão da propriedade do terreno influa na opinião publica da zona no sentido de criar ou aumentar duvidas, desfavoraveis ao requerente, acerca dessa propriedade. Mas tal não decorrera da execução e sim da prolação dessa deliberação; e, se esta pode provocar duvidas, não pode gerar certezas, pois as pessoas de boa fe bem sabem que nesse dominio a ultima palavra cabe aos tribunais.