96A685 - Supremo Tribunal de Justiça

Beneficia de prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos o empréstimo do Estado, obtido para possibilitar a venda, pela Comissão Liquidatária da CNN, dum navio com vista à liquidação do financiamento concedido pelo consórcio bancário para a sua compra, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei 138/85.

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