045931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045931
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho de recebimento, Notificação, Acórdão, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024800
Nr Documento: SJ199404210459313
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG266 CJSTJ 1994 ANOII TI PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/250e4bd0cc1d814f802568fc003a9a65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045931.61
Sumário
O despacho preliminar de recebimento de recurso, quando ordena o seu prosseguimento não tem que ser notificado a qualquer dos interessados no processo, por não produzir efeitos de natureza definitiva, ainda que qualquer deles tenha sido suscitada questão prévia que, em princípio, possa conduzir à rejeição do recurso. O Presidente da Secção Criminal do Supremo apenas tem de assinar o Acórdão quando não tiver sido formada maioria.