084723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084723
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Especificação, Questionário, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022302
Nr Documento: SJ199403150847231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b05ee204b2950e7802568fc003a75e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084723.9C
Sumário
A matéria de facto constante da especificação e do questionário é em definitivo fixada pela Relação, entendendo-se que do acórdão proferido sobre despacho que decidiu reclamações daquela peça processual não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.